Em junho deste ano, vários servidores da Secretaria de Defesa Agropecuária, a maioria auditores agropecuários do Departamento de Saúde Animal (DSA), foram alvo de processos administrativos disciplinares (PAD), em razão de suposta divulgação antes da publicação oficial da Portaria MAPA n. 587/2023, de 22 de maio de 2023, documento público exarado nos autos do Processo SEI n. 21000.040125/2023-47 e não classificado na condição de acesso restrito. A Portaria declara estado de emergência zoossanitária em todo o território nacional, por 180 dias, em função da detecção da infecção pelo vírus da influenza aviária H5N1 de alta patogenicidade (IAAP) em aves silvestres no Brasil.
Nessa ocasião, servidores que, por dever funcional, deveriam acompanhar o andamento do processo SEI de publicação da Portaria, sofreram o PAD. Alguns meramente por terem acessado, outros por compartilharam o documento entre servidores, visto que a informação é considerada essencial para suas funções. Não há informação sobre investigação preliminar à decisão pela instauração dos PAD,
Na condição de acusados, os servidores diretamente envolvidos no enfrentamento desta emergência zoosanitária foram obrigados a dividir suas atribuições com a elaboração de suas defesas. Servidores arrolados reclamam falta de isonomia, uma vez que, segundo eles, não foram investigados nem acusados servidores de outra área do MAPA, cujo acesso ao processo foi identificado no período anterior à suposta divulgação.
Em agosto, outra rodada de trâmites para a instauração de novos processos administrativos arrolou mais um servidor do Departamento e servidores lotados em Serviços de Saúde Animal das Superintendências Federais de Agricultura dos estados.
Os servidores se ressentem pelo fato de antes da abertura dos processos administrativos disciplinares não ter havido investigação ou qualquer contato para melhor entendimento da situação. “O país passa por um momento delicado, aonde o trabalho desses auditores agropecuários é de suma importância na linha de frente contra a influenza aviária”, afirmou uma fonte que não quis se identificar. “Esses servidores deveriam estar sendo recompensados por seus esforços e não estarem sofrendo processos administrativos por acessarem um documento que foi disponibilizado para eles”. Ao todo, foram gerados 29 PADs, dos quais 17 foram arquivados ou isentos de culpa.
Servidores implicados apresentaram distúrbios físicos, mentais e emocionais em variados graus, que levaram a desequilíbrios funcionais, de rendimento, de concentração e de motivação. A indignação também levou à entrega de cargos de confiança. De acordo com outra fonte, o DSA está sobrecarregado em meio à emergência zoossanitária. “Hoje não estou em PAD, mas a qualquer momento posso abrir documentos disponíveis para mim e no outro dia estar respondendo a um processo administrativo disciplinar. A sensação após este episódio é de insegurança e total vulnerabilidade.”.
Em relação ao assunto, o Departamento de Saúde Animal gerou uma nota que pode ser assinada por Affas do departamento. O processo pode ser acessado via Sistema Eletrônico de Informações (SEI) pelo NUP 21000.064436/2023-00 e conta, até a publicação desta matéria, com 47 assinaturas.
O Anffa Sindical, preocupado com os impactos e atento ao precedente desta situação, se solidariza com os auditores fiscais federais agropecuários e mantém-se à disposição para orientação e auxílio aos seus filiados.
