Conforme noticiado pelo Anffa Sindical na última quarta-feira (09), a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) aprovou a emenda 50100005 referente ao PLOA 2023, a respeito da reestruturação remuneratória da carreira de Auditor Fiscal Federal Agropecuário (relembre aqui).
Além desta, foi apresentada também a emenda 60120005, de autoria da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado Federal, para acrescer novos dispositivos ao Anexo V do PLOA a fim de estabelecer autorização e limite específicos de despesas com a reestruturação remuneratória da Carreira de Auditor Fiscal Federal Agropecuário e dos cargos do Plano de Carreira dos Cargos de Atividades Técnicas e Auxiliares de Fiscalização Federal Agropecuária (PCTAF) mediante proposta legislativa a ser encaminhada oportunamente pelo Poder Executivo.
Na justificativa de ambas as propostas, argumentos como a grande responsabilidade dos cargos citados e a respectiva importância para a produção agropecuária nacional foram elencados, assim como a defasagem remuneratória mais elevada que o conjunto dos servidores federais, visto que desde 2017 não houve nenhum reajuste para essas carreiras.
O texto também argumenta que, apesar da natureza análoga entre as demais carreiras de auditoria e fiscalização, tal diferenciação remuneratória que não se justifica, à luz do art. 39, § 1 º da Constituição, segundo o qual a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:
I – a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;
lI – os requisitos para a investidura;
IlI – as peculiaridades dos cargos.
Após aprovação pela CAPADR, as emendas apresentadas foram encaminhadas à Comissão Mista de Orçamento para análise do relator-geral, senador Marcelo Castro – MDB/PI (foto). O relatório geral está previsto para ser publicado, pelo relator, no próximo dia 7 de dezembro.
Para Janus Pablo, presidente do Anffa Sindical, a aprovação dessas emendas representa um indicativo de que o Congresso tem a intenção de promover a reestruturação da carreira, mas ainda há muito trabalho a ser feito. “É um desafio grande, pois precisamos estabelecer interlocução com os dois governos: o atual e o que virá. Mesmo assim, estamos com uma equipe forte e disposta a trabalhar em prol de uma interlocução do MAPA com o Ministério da Economia, a fim de que nossas duas pautas prioritárias – Reestruturação e realização de Concurso Público – sejam atendidas”, declarou.
