Projeto de Decreto Legislativo suspende o Decreto 10.419

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) da Câmara dos Deputados vota nesta quarta-feira (8) o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 332/20, que suspende o Decreto 10.419. A sessão acontece às 10h.

O relator do projeto, deputado Paulo Bengtson (PTB-PA), deu parecer pela rejeição do PDL, ou seja, pela manutenção dos efeitos do Decreto, que autoriza a contratação de veterinário autônomo para a inspeção antes e após o abate.

Para o deputado federal Carlos Veras (PT-PE), autor do PDL, o decreto é inconstitucional, uma vez que libera a contratação de veterinários privados para a rotina de inspeção em frigoríficos, promovendo o exercício da atividade típica de Estado, alterando o funcionamento do Sistema de Inspeção Federal.

O projeto foi colocado na pauta da CAPADR na última quarta-feira (1), enquanto estava sendo votado o requerimento para a audiência pública sobre o PL do Autocontrole. A votação do PDL acontece também no mesmo dia da audiência pública no Senado. A votação do PL 1293 será na próxima quinta-feira (9).