Sob pressão de governistas, PL do Autocontrole Sindicato dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (ANFFA Sindical) alerta para riscos contidos no texto do projeto de lei, que está na pauta de votação desta terça-feira (20)

Para o ANFFA Sindical, é lamentável que o Projeto de Lei 1293/2021, conhecido como PL do Autocontrole, esteja na pauta da sessão deliberativa do Plenário do Senado Federal, amanhã (terça-feira), para ser votado a toque de caixa, no apagar das luzes do atual Governo, sob vários questionamentos e incertezas quanto aos reais objetivos de sua aprovação. “O texto vai além da defesa agropecuária e extrapola em questões que ainda estão sem respostas coerentes, como a que se refere à delegação da atividade de auditoria e fiscalização a entes privados, entre outras”, destaca Janus Pablo, presidente do ANFFA, que representa os auditores fiscais federais agropecuários (Affas).

Mesmo tendo sido debatido por entidades e organismos civis de defesa do meio ambiente, do consumidor e da saúde, nenhuma das respostas aos questionamentos feitos durante a sessão de debates realizada no Senado, na semana passada, foi convincente, segundo o ANFFA.  “Na ocasião, foram muitos os argumentos dos defensores da proposta que vai abrir portas à terceirização das atividades de auditoria e fiscalização do Ministério da Agricultura, Abastecimento e Pecuária (Mapa), permitindo que prevaleçam os interesses do setor produtivo agropecuário, em detrimento da fragilização da defesa agropecuária brasileira, com ameaças à saúde do consumidor”, esclarece o presidente do Sindicato. 

O presidente também explica que segundo o texto do PL, no caso dos frigoríficos, há uma forte tendência que auditores agropecuários só atuem naqueles habilitados para exportação. “A fiscalização dos affas será obrigatória apenas para os produtos destinados aos mercados externos que exigem a presença do auditor”, lamenta.

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