Foi aprovada por unanimidade na manhã de hoje (11), durante reunião da Diretoria Executiva em companhia do Conselho de Delegados Sindicais (CDS), uma proposta de ação judicial em oposição à Portaria conjunta MGI/Mapa nº 36 que autoriza a contratação temporária de farmacêuticos e químicos por tempo determinado.
A posição do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários é defendida com base na inconstitucionalidade dos termos da Portaria, que se utiliza do art. 5º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993 para justificar uma suposta necessidade temporária de excepcional interesse público, informação que é contestada pelo Sindicato, o qual desconhece tal necessidade, uma vez que:
- O registro de produtos veterinários está em dia com os prazos regulamentados;
- Os registros de bebidas são realizados de forma automatizada, e por fim;
- A avaliação do Auditor Fiscal Federal Agropecuário engenheiro agrônomo é critério indispensável para a concessão do registro de agrotóxicos
De acordo com a diretoria jurídica do Sindicato, a medida não tem fundamento na Constituição Federal, e tampouco na referida Lei. Além disso, acarreta um importante risco de improbidade e ineficiência administrativa ao Ministério da Agricultura e Pecuária. Em complemento o presidente do Anffa Sindical, Janus Pablo, criticou a contratação temporária, uma vez que há um concurso com vagas efetivas sendo encaminhado junto ao próprio Ministério da Gestão, com previsão de realização das provas em cerca de quatro meses.
Diante disso, será enviado ofício ao Ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro, solicitando a revogação da Portaria, e com ela, o cancelamento do respectivo edital. “Além de ja possuírmos um certame em andamento, o qual prevê vagas para profissionais químicos e farmacêuticos no âmbito do Mapa, há que se lembrar do importante investimento de tempo e de recursos que serão direcionados a candidatos temporários, os quais após o término de seus contratos não farão parte dos quadros do Ministério”, destacou.
Em complemento, a presidência do Sindicato discutirá o assunto junto ao secretário executivo Irajá Lacerda na próxima semana, durante audiência previamente agendada. “Buscaremos solucionar a questão por vias administrativas, inicialmente”, informou Janus. “Apesar disso, caso não haja solução, estamos preparados para ingressar na esfera judicial em oposição à proposta”, finalizou o presidente.
Reestruturação da carreira
No mesmo encontro, Janus Pablo compartilhou informações com os delegados sindicais acerca da 1ª rodada das Mesas Específicas de Negociação, ocorrida na última segunda-feira (09).
O presidente destacou que a carreira foi bem recebida pelo secretário José Lopes Feijóo e equipe, os quais reiteraram sua admiração frente à quantidade e importância das atividades desempenhadas pelos Auditores Agropecuários. Conforme já explicitado anteriormente, o secretário lembrou mais uma vez que não há impedimento técnico à concretização da demanda, apenas orçamentário.
Diante disso, Janus convocou delegados e filiados a engajarem-se ainda mais ativamente na sensibilização de parlamentares, os quais são responsáveis pela elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), o documento que estima as receitas e fixa as despesas do governo para o próximo ano, e deu detalhes.
“A resposta do MGI às demandas apresentadas por nossa carreira ocorrerá provavelmente, dentro de um mês, período no qual o Congresso Nacional estará no ápice das discussões sobre a LOA 2024. Desse modo, é fundamental que nos organizemos agora para que estejamos preparados para diferentes cenários, seja de interlocução com parlamentares, por meio de uma operação padrão e até mesmo de uma greve”, convocou.
