Foi protocolado na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4631/2025, que prevê a concessão de porte de armas para auditores fiscais federais agropecuários e técnicos em fiscalização agropecuária. A iniciativa foi apresentada pelo deputado federal Messias Donato (Republicanos-ES) e conta com a coautoria de outros 15 parlamentares de diferentes partidos e estados.
De acordo com o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (Anffa Sindical), a proposta representa um avanço para a segurança dos servidores, que atuam em pontos estratégicos para a defesa agropecuária nacional. Atualmente, não há previsão legal para o porte funcional da categoria, o que, segundo a entidade, “gera uma lacuna que compromete tanto a segurança quanto a efetividade das atribuições”.
Os auditores e técnicos são responsáveis pelo controle sanitário de animais, vegetais, insumos e produtos agropecuários, atividades que, muitas vezes, os expõem a situações de risco e vulnerabilidade. A fiscalização em áreas de fronteira é um dos principais desafios destacados pelo autor do projeto. Messias Donato ressalta que esses locais funcionam como corredores para o ingresso ilegal de mercadorias, inclusive produtos agropecuários capazes de comprometer a sanidade animal e vegetal.
“A fiscalização nestas regiões, muitas vezes sem o suporte imediato das forças policiais, exige autonomia e respaldo legal para que os servidores possam agir com segurança e autoridade”, afirmou .
O projeto ainda precisa passar pela análise das comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Constituição e Justiça e de Cidadania; e Finanças e Tributação. Também poderá ser avaliado pela Comissão de Administração e Serviço Público, em razão do teor da matéria.
Atuação em áreas de risco
Segundo o presidente do Anffa Sindical, Janus Pablo Macedo, a maior parte da atuação desses profissionais ocorre em regiões remotas, dentro de propriedades privadas e, muitas vezes, sem a presença das forças de segurança. Ele destaca que servidores envolvidos no Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais (Vigifronteira) trabalham lado a lado com autoridades que já possuem prerrogativa de porte de armas, o que coloca os fiscais em desvantagem frente a organizações criminosas.
Entre 2020 e 2024, ações de fiscalização agropecuária resultaram na apreensão de mais de 422 mil quilos de pesticidas, 213 mil quilos de fertilizantes, 573 mil sementes, 542 mil litros de bebidas, 72 mil produtos veterinários, 359 mil quilos de insumos para alimentação animal e quase 5 mil animais vivos.
Macedo alerta para o crescente interesse do crime organizado em explorar irregularidades com produtos agropecuários, atividade que ameaça não apenas a economia nacional, mas também a saúde pública, o meio ambiente e a sanidade animal e vegetal.
“Os órgãos de segurança pública, embora apreendam grandes quantidades de produtos irregulares, também enfrentam limitações de recursos financeiros e humanos. Isso muitas vezes inviabiliza o suporte necessário às operações do Ministério da Agricultura”, destacou.
Para o sindicato, garantir condições de segurança aos auditores é essencial para preservar a saúde da população, a sustentabilidade ambiental e a competitividade do agronegócio brasileiro. “Proteger os profissionais que atuam nesse setor estratégico é mais do que uma medida individual: é um investimento em segurança pública, sanitária e econômica para todo o País”, conclui a entidade.
Fonte: FSB Comunicação – Assessoria Anffa Sindical
