Brasília, 6 de outubro de 2022
O Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado – FONACATE – vê com preocupação as recentes afirmações à imprensa do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP/AL), de que pretende retomar, já nas próximas semanas, os debates acerca da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020, a chamada “reforma administrativa”.
Uma pretensão como essa é antidemocrática, haja vista ainda estar em curso o processo eleitoral, este sim, defi nidor das prioridades e escolhas do país nos próximos quatro anos. Além disso, trata-se de manobra açodada, uma vez que as atenções da população e dos parlamentares permanecem concentradas nas urnas neste mês de outubro, não havendo tempo adequado para tratamento de tema de tamanha envergadura e impacto social pela atual Legislatura. E o ato da Mesa da Câmara nº 257, de 5 de outubro, que faculta o registro de presença e votação apenas pelo aplicativo lnfoleg só agrava esse quadro.
Em diversas ocasiões, ao longo dos últimos dois anos, as afiliadas ao Fórum demonstraram que a reforma proposta apresenta uma série de inconsistências que, ao contrário da necessária modernização, apontam para o aumento do assédio moral e do clientelismo na Administração Pública, para o enfraquecimento do concurso público, da estabilidade e da autonomia técnica dos servidores e, sobretudo, para a entrega do público ao privado via instrumentos de cooperação. O próprio fato de o Parlamento não concluir a apreciação da PEC 32/2020, muito menos votá-la antes das eleições, demonstra as debilidades e a falta de respaldo da matéria perante a sociedade.
O FONACATE entende que é necessário aguardar o resultado fi nal das urnas e o início da próxima Legislatura para a retomada do debate em torno da reforma administrativa. Além disso, que a construção de uma reforma administrativa republicana, que compreenda as necessidades do setor público e dos destinatários dos serviços prestados, deve ouvir especialistas no assunto e a população interessada, o que certamente redundará no abandono defi nitivo da PEC 32/2020.
No caso de retorno da matéria à ordem do dia no Congresso, as entidades do Fórum trabalharão junto aos parlamentares compromissados com o país pela rejeição da proposta.
Aos servidores de todo país, o indicativo é de manutenção da vigilância à ameaça que ora se desenha. E de atenção total aos postulantes à cadeira presidencial, pois nesta eleição está em jogo o futuro do serviço público brasileiro.
Brasília, 6 de outubro de 2022
Entidades que compõem esse Fórum:
AACE – Associação dos Analistas de Comércio Exterior
ADB – Associação dos Diplomatas Brasileiros
ADPF – Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal
Anfipea Sindical – Sindicato Nacional dos Servidores do IPEA
Anadef – Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos Federais
Anadep – Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos
Anafe – Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais
Anape – Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF
Anesp – Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Govenamental
Anffa Sindical – Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários
Anfip – Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil
ANMP – Associação Nacional dos Procuradores Municipais
ANPR – Associação Nacional dos Procuradores da República
Anpprev – Associação Nacional dos Procuradores e Advogados Públicos Federais
Intelis – União dos Profissionais de Estado da ABIN
APCF – Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais
Assecor – Associação Nacional dos Servidores da Carreira de Planejamento e Orçamento
ABC – Associação Brasileira de Criminalística
Auditar – União dos Auditores Federais de Controle Externo
Conamp – Associação Nacional dos Membros do Ministério Público
Febrafite – Associação Nacional das Associações de Fiscais de Tributos Estaduais
Fenadepol – Federação Nacional dos Delegados de Polícia Federal
Fenafim – Federação Nacional dos Auditores Fiscais de Tributos Nacionais
Fenafisco – Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital
Fenaud – Federação Nacionaldos Auditores de Controle Interno Público
Sinait – Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho
Sinal – Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central
SindCVM – Sindicato Nacional dos Servidores da CVM
Sindifisco Nacional – Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil
Sindilegis – Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União
SindPFA – Sindicato Nacional dos Peritos Federais Agrários
Sindsusep – Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Superintendência de Seguros Privados
Sinprofaz – Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional
Unacon Sindical – Sindicato Nacional dos Auditores e Técnicos Federais de Finanças e Controle
Unafisco Nacional – Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil
