O Anffa Sindical informa que a Justiça Federal proferiu decisão favorável à categoria na ação coletiva nº 5048941-24.2022.4.04.7000, ajuizada pelo Sindicato em face da União, que discutia a imposição de jornadas de trabalho incompatíveis com o limite legal aos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (AFFAs) no âmbito do 8º Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SIPOA), no Estado do Paraná. Na sentença, a Justiça reconheceu que a insuficiência de servidores vinha submetendo os Auditores Fiscais Federais Agropecuários a cargas horárias excessivas e incompatíveis com a jornada legal de 40 horas semanais, muitas vezes sem o descanso mínimo entre as jornadas.
Diante desse cenário, foi determinado que a União adote as providências necessárias para assegurar o cumprimento da jornada legal de trabalho, bem como garantir a compensação integral das horas trabalhadas além do limite semanal, sem a limitação do prazo de 60 dias prevista em regulamentos administrativos, até que seja demonstrado que não há mais déficit de pessoal. A decisão também determinou que a Administração Pública adeque o sistema oficial de registro de frequência, de forma a permitir o registro de todas as horas efetivamente trabalhadas pelos Auditores, pondo fim à necessidade de controles paralelos utilizados pelos servidores para resguardar seus direitos.
Durante a instrução do processo, os depoimentos de filiados ao Sindicato foram fundamentais para demonstrar a realidade enfrentada pelos profissionais no exercício de suas funções. Os relatos evidenciaram a sobrecarga de trabalho decorrente do déficit de pessoal, bem como os impactos dessa situação na saúde e na vida pessoal dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários.
Para o Anffa Sindical, a decisão representa um importante reconhecimento judicial das condições enfrentadas pelos servidores e reforça a necessidade de que a Administração Pública assegure condições adequadas de trabalho para os profissionais responsáveis por atividades essenciais à segurança sanitária, à inspeção de produtos de origem animal e à proteção da saúde pública.
“É extremamente importante não só pelo reconhecimento do direito, que sempre buscamos garantir aos auditores, mas também pelo fortalecimento da própria carreira”, afirmou o diretor jurídico, Rogério Ferreira. “O grande destaque dessa sentença foi a força do conjunto probatório e a disponibilidade dos colegas em testemunhar. É uma vitória compartilhada, que mostra que, com provas e estratégia, conseguimos superar grandes dificuldades”, completou o diretor.
Ressalta-se que a decisão ainda é de primeira instância e permanece sujeita à interposição de recursos, de modo que o processo continuará sendo acompanhado pela assessoria jurídica do Sindicato.
O Sindicato reafirma que permanecerá atento e atuante na defesa dos interesses da categoria, adotando todas as medidas necessárias para garantir o respeito aos direitos dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários
