Diretoria de Assuntos Jurídicos recebe das DS, até o dia 23/02/2017, contracheques ou fichas financeiras dos filiados com o objetivo de conferir o cumprimento da decisão liminar, de 04/2016, que suspendeu descontos da cota participação do auxílio-creche para, em caso de descumprimento, comprová-los e requerer a respectiva multa na Justiça
Pedidos de conversão do tempo especial em comum para fins de contagem de tempo para aposentadoria/abono de permanência devem ser autorizados pelo Serviço Geral de Pessoas das SFA, permanecendo vigente a orientação da CGAP/MAPA
Durante o mês de janeiro, foi informado aos filiados, no site do Sindicato e no Inffo Sindical que em virtude da decisão favorável da Justiça sobre o Mandado de Segurança n. 0018153-52.2010.4.01.3400, impetrado com o objetivo de impedir que alguns AFFA's (Auditores Fiscais Federais Agropecuários) sofressem descontos em folha a título de ressarcimento da VPNI-GEL (Gratificação de Localidade), seria necessário que todas as DS (Delegacias Sindicais) entrassem em contato com esses filiados e posteriormente repassassem os dados necessários à Diretoria de Assuntos Jurídicos para que fosse possível o cálculo dos valores a serem ressarcidos pela União dos descontos indevidos anteriores à ação.
Após AJI (Assistência Jurídica Individual) do Sindicato prestada a uma filiada, a 9ª Vara Federal Cível da SJDF (Seção Judiciária do Distrito Federal) publicou decisão favorável ao seu caso, com pedido de liminar para determinar que o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) conceda licença para que a servidora possa acompanhar seu cônjuge em viagem internacional sem que ela receba remuneração nesse período.
Em virtude da decisão favorável da Justiça sobre o Mandado de Segurança n. 0018153-52.2010.4.01.3400, impetrado com o objetivo de impedir que alguns AFFA's (Auditores Fiscais Federais Agropecuários) sofressem descontos em folha a título de ressarcimento da VPNI-GEL, a Diretoria de Assuntos Jurídicos solicita a todas as DS (Delegacias Sindicais) que entrem em contato com esses filiados e posteriormente repassem os dados necessários para que seja possível o cálculo dos valores a serem ressarcidos pela União dos descontos indevidos anteriores à ação.
Processo busca condenação da empresa IBBCA em casos de emissão de quaisquer cobranças indevidas aos filiados e retirada de pedidos de negativação perante bancos de inadimplentes como SPC e SERASA, referentes ao contrato firmado com o Anffa Sindical para a prestação de serviços de gestão de benefício de plano de saúde
No entendimento do Sindicato e do escritório contratado para defender os direitos dos filiados, os atos afastam a fiscalização de produtos de origem animal ou direcionados à exportação e confrontam atos normativos hierarquicamente superiores que impõem o controle de produtos após a saída do local de origem e no ingresso no Brasil.
De acordo com entendimento do Juiz, embora o interesse da administração pública se sobreponha ao interesse do servidor, não houve demonstração de necessidade do serviço público para o local indicado e, sendo assim, ato administrativo é nulo
Cerca de cinco vítimas já foram alvo dos estelionatários, somente em Minas Gerais. Ainda não se sabe como a quadrilha tem acesso aos dados dos servidores, mas algumas dicas podem evitar prejuízos financeiros e maiores dores de cabeça. Confira
Com ajuizamento, o Sindicato espera revogar a instrução normativa nº 11/2016/MAPA e a Portaria nº 158/2016/MAPA que autorizam o ingresso no território brasileiro de diversos produtos de origem animal como pescados, requeijão e doce de leite