Em virtude da decisão favorável da Justiça sobre o Mandado de Segurança n. 0018153-52.2010.4.01.3400, impetrado com o objetivo de impedir que alguns AFFA's (Auditores Fiscais Federais Agropecuários) sofressem descontos em folha a título de ressarcimento da VPNI-GEL, a Diretoria de Assuntos Jurídicos solicita a todas as DS (Delegacias Sindicais) que entrem em contato com esses filiados e posteriormente repassem os dados necessários para que seja possível o cálculo dos valores a serem ressarcidos pela União dos descontos indevidos anteriores à ação.

Processo busca condenação da empresa IBBCA em casos de emissão de quaisquer cobranças indevidas aos filiados e retirada de pedidos de negativação perante bancos de inadimplentes como SPC e SERASA, referentes ao contrato firmado com o Anffa Sindical para a prestação de serviços de gestão de benefício de plano de saúde

No entendimento do Sindicato e do escritório contratado para defender os direitos dos filiados, os atos afastam a fiscalização de produtos de origem animal ou direcionados à exportação e confrontam atos normativos hierarquicamente superiores que impõem o controle de produtos após a saída do local de origem e no ingresso no Brasil.

De acordo com entendimento do Juiz, embora o interesse da administração pública se sobreponha ao interesse do servidor, não houve demonstração de necessidade do serviço público para o local indicado e, sendo assim, ato administrativo é nulo

Cerca de cinco vítimas já foram alvo dos estelionatários, somente em Minas Gerais. Ainda não se sabe como a quadrilha tem acesso aos dados dos servidores, mas algumas dicas podem evitar prejuízos financeiros e maiores dores de cabeça. Confira

Com ajuizamento, o Sindicato espera revogar a instrução normativa nº 11/2016/MAPA e a Portaria nº 158/2016/MAPA que autorizam o ingresso no território brasileiro de diversos produtos de origem animal como pescados, requeijão e doce de leite

Embora amparada em decisão judicial precária, que ainda pode ser revogada, o tempo de serviço prestado sob condições especiais em cargo público estadual ou municipal, já convertido pelo respectivo ente federativo, pode ser utilizado para fins de concessão de aposentadoria ou de abono de permanência ao Auditor Fiscal Federal Agropecuário

Delegacias Sindicais devem repassar informações sobre rotina de trabalhos dos Auditores de suas respectivas regiões, até o final do dia. Recolhimento servirá de base para ajuizamento de ação coletiva contra abusos e obstruções nos trabalhos de Fiscalização

Antiga administradora dos planos UNIMED FESP insiste em vínculo com filiados para contratação de novos planos de saúde, mesmo após rescisão contratual, em julho de 2016. A Diretoria de Assuntos Jurídicos espera receber, até dia 19/10, comunicados e cartões fornecidos pela empresa, aos filiados, quando deverá acionar a Justiça

Órgão emitiu ao MAPA parecer de força executória da decisão judicial que mantém condições de conversão de abono de permanência e aposentadoria de filiados do Anffa Sindical. Ministério já enviou memorando às SFAs informando a determinação