Art. 36 da Instrução Normativa do MPDG estabelece, entre outros critérios, que horas dedicadas a atividades sindicais devem ser compensadas por servidor púbico. Liminar foi deferida nesta segunda-feira (05/11)
Anffa Sindical formalizou consulta sobre decreto 9.507/18 ao escritório de advocacia que confirmou a segurança quanto às atribuições da carreira
Plano propôs “sobrestamento de liminares por 90 dias”. Desde 2016, Sindicato move ações com objetivo de declarar ilegais reajustes abusivos. Filiados beneficiários da GEAP têm até o dia 9 de novembro para votar sobre a proposta
Liberdade conferida pela Instrução Normativa Nº 11/2016 do MAPA para entrada de produtos de origem animal seria a principal responsável, explica diretor de Assuntos Jurídicos do Sindicato, Márcio Squilassi
Decisão é de primeira instância e filiados que, ainda assim,sofrerem o desconto devem entrar em contato com a Diretoria de Assuntos Jurídicos
A peste suína africana pode chegar ao país através de portos e aeroportos, principalmente por meio da bagagem dos viajantes e de resíduos de navios e aeronaves, fragilizando a sanidade animal e a economia do país
Segundo o parecer técnico elaborado pelo escritório de advocacia Torreão Braz, que buscou fundamentar o poder de polícia dos Auditores Agropecuários, o AFFA tem o poder-dever de intervir e agir no âmbito das atribuições legais inerentes ao cargo
Após verificar que os artigos 27 e 28 infringem diretamente o artigo 37, caput, e inciso II, e o artigo 174 da Constituição Federal, a entidade protocolou o ofício nº738 requerendo a anulação
A norma exige, a partir de então, o controle eletrônico de frequência do servidor público em exercício na Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.
Condenação, absolvição por danos morais e conciliação em débitos trabalhistas, foram os objetivos das demandas judiciais em questão