Em audiência preliminar, Anffa Sindical apresenta proposta para solução de entrave na ação de abono de permanência

A Diretoria de Assuntos Jurídicos esteve presente em audiência com o Juiz Federal Márcio de França Moreira e o advogado da Advocacia Geral da União, Fabiano Bastos na última quarta-feira (22) para a resolução de entraves burocráticos referentes à ação de conversão de tempo especial em comum para fins de Abono de permanência ou aposentadoria dos auditores fiscais federais agropecuários.

Em audiência preliminar, Anffa Sindical apresenta proposta para solução de entrave na ação de abono de permanência

O vice-presidente do Sindicato, Ricardo Aurélio representou o Anffa Sindical na companhia dos advogados do escritório Torreão Braz, João Monteiro e Natália Bandeira, bem como a advogada do ANFFA Gabriela Ribeiro, e expuseram ao magistrado a condição do não Cumprimento Provisório de Sentença em razão da ausência de médico-perito que ateste parecer conclusivo referente a cada caso individual (relembre aqui).

Ricardo Aurélio esclareceu pontos cruciais para o juiz, que compreendeu os entraves burocráticos e mediou as propostas apresentadas pelo Sindicato, junto à AGU. Nesse sentido, o Anffa Sindical realizaria a contratação do médico-perito e as custas da avaliação deste profissional seriam pagas por cada filiado interessado na Ação. Em complemento, a AGU assumiria o compromisso de aceitar os laudos produzidos de maneira definitiva, sem a interposição de recurso.

Entretanto, em razão de não haver representante do Ministério da Agricultura e Pecuária na ocasião, o advogado da AGU não pôde se pronunciar de forma decisiva sobre a aceitação ou não de tais ofertas. 

Desse modo, o magistrado determinou a realização de nova audiência em 04/04, ocasião na qual a AGU trará a resposta do MAPA.

Acompanhe o site do Anffa Sindical e conheça os encaminhamentos dessa pauta.

Anffa Sindical

ANFFA Sindical é o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários
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