Com a proximidade do prazo prescricional da Ação Judicial contra a incidência de imposto de renda sobre o abono de permanência percebido pelos Auditores Fiscais Federais Agropecuários, que acontece no próximo dia 15/03, o Anffa Sindical comunica a seu filiados a necessidade premente de verificação dos documentos que comprovem o direito ao benefício.
Com o objetivo de garantir a correção das progressões funcionais dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários, e principalmente interromper o curso de prescrição de valores atrasados, o Anffa Sindical ingressou nesta semana com a Ação judicial nº 1004926-84.2024.4.01.3400, a qual foi distribuída por sorteio à 16ª vara federal.
Foi protocolada na última quarta-feira (01/11) a Ação Coletiva de nº 1106632-47.2023.4.01.3400 em oposição à contratação temporária de químicos e farmacêuticos pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa).