No último dia 02/02 o Anffa Sindical divulgou o registro da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) protocolada pela assessoria jurídica do Sindicato (relembre aqui).

Aconteceu na tarde de hoje (20), durante sessão plenária no Senado Federal a votação referente ao Projeto de Lei 1.293, do Autocontrole. O texto final teve apenas 02 votos contrários, por parte dos senadores Eliziane Gama (Cidadania-MA) e Jean Paul Prates (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN), e agora segue para sanção presidencial.

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (MPT), no exercício das suas atribuições estatuídas no art. 127 da Constituição da República de 1988 e nos arts.  5º, III, “e”, 6º, XX, 83, V, e 84, caput, da LC nº 75/93, expede a presente manifestação  sobre os pontos mais relevantes referente ao Projeto de Lei 1.293 de 07 de abril de  2021.

Sob pressão de governistas, PL do Autocontrole Sindicato dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (ANFFA Sindical) alerta para riscos contidos no texto do projeto de lei, que está na pauta de votação desta terça-feira (20)

Aconteceu na manhã de hoje (12) a sessão de debates acerca do PL 1.293, no plenário do Senado Federal. Ao todo, participaram doze representantes de entidades civis. Das 12 entidades, algumas não são contrárias ao PL, porém a maioria entende que ele representa importantes riscos à saúde pública nacional.

Após apresentação do requerimento (RQS 583/2022) pelo senador Paulo Rocha (PT/PA) solicitando a realização de debates temáticos sobre o PL do Autocontrole, a secretaria geral da mesa comunicou que a sessão foi marcada para o dia 12/12/2022, às 10h, no Plenário do Senado Federal. 

Foi aprovado na noite de ontem (22), o requerimento (RQS 583/2022) de autoria do senador Paulo Rocha (PT/PA) que solicitou a realização de debates temáticos sobre o PL 1.293, do Autocontrole. Ainda sem data definida, a sessão será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa e divulgada oportunamente.

Presidente Sérgio Souza afirmou que a expectativa é de aprovação do Autocontrole ainda em novembro  

Entidades afirmam que autofiscalização, realizada pelas próprias empresas, pode afrouxar inspeções, facilitar abates clandestinos, aumentar o sofrimento animal e colocar em risco a saúde da população.

Após enviar três cartas ao Senado e não serem atendidas, organizações se manifestam na ALESP sobre projeto de lei de autoria do MAPA.