A matéria, que tramitava de forma terminativa no Senado Federal, foi alvo de uma audiência pública em 08/06 com a participação de entidades interessadas na temática. Entretanto, como citou o senador Paulo Rocha (PT/PA), “somente uma voz destoante do Projeto foi ouvida, a do Anffa Sindical, na pessoa do presidente Janus Pablo, em oposição a todos os outros convidados que eram defensores da matéria.”

PL 1293/21: Alerta para Projeto de Lei que reduz Fiscalização Agropecuária e possibilita riscos à saúde do consumidor e retrocessos de bem-estar animal e de proteção do meio ambiente. 

Na última semana a deputada Isolda Dantas (PT-RN) enviou um requerimento ao Presidente da Assembleia Legislativa do Estado solicitando que este encaminhasse ao Senado Federal a Moção de Repúdio assinada por ela em referência ao PL 1.293/2021.

Requerimento do senador Paulo Rocha, apresentado nesta semana, solicita a realização de sessões temáticas e conta com 10 instituições inscritas. Será avaliado no retorno do recesso parlamentar.

Em continuidade aos contatos feitos com entidades da sociedade civil em busca de apoio contra o PL 1.293/2021, o Anffa Sindical alcançou importantes apoiadores ao longo de encontros que vêm acontecendo desde a última reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado Federal, em 23/06. Ao todo, dezenove organizações e dezesseis senadores certificaram apoio ao trabalho do Sindicato no sentido de ampliar o debate junto à população e, com isso, demonstrar os perigos que a aprovação do Projeto de Lei traz consigo.

O documento ainda faz referência ao art. 8 do CDC ao determinar que “os produtos colocados no mercado não acarretarão riscos à saúde ou a segurança dos consumidores”, assim como ao  inciso I, do art. 6 que garante os direitos básicos do consumidor, tais quais: a proteção da vida, saúde e segurança.

Na última quarta-feira (15) a Diretoria do Anffa Sindical, e representantes dos senadores (PT-RN), Paulo Rocha (PT-PA) Zenaide Maia (PROS-RN) estiveram reunidos de maneira virtual para dialogar acerca da tramitação do PL 1293/2021, do Autocontrole.  

As empresas trabalharão sem a presença de um agente do governo, serão fiscalizadas por elas mesmas, portanto não serão aplicadas as medidas mais adequadas e sim as que interferirem menos nos interesses das empresas.”

“Sempre vamos priorizar o ponto de vista da carreira atrelado ao interesse público e garantindo a segurança alimentar da população”, disse Janus Pablo, presidente do Anffa Sindical.

Rudnei Marques, presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas do Estado (FONACATE) assegurou ao Presifente do ANFFA SINDICAL, Janus Pablo, apoio ao enfrentamento nas próximas etapas legislativas do Projeto de Lei n. 1.293/21.