O texto faz a opção pela desconstitucionalização das regras previdenciárias e remete sua definição para várias leis complementares, que são mais fáceis de serem modificadas no futuro. Porém, enquanto essas leis não são elaboradas e aprovadas, são fixadas novas “regras transitórias” na Emenda Constitucional, que substituem as atuais.
A proposta de reforma da previdência do governo Jair Bolsonaro, segundo versão a que tivemos acesso, pretende unificar as regras dos regimes geral e próprio, impondo novas exigências para a concessão de benefícios, que alcançam a todos os segurados, em particular aos servidores públicos, e abre caminho para a adoção do regime de capitalização na previdência pública, como uma etapa para a privatização da previdência social.
A fiscalização e inspeção sanitária e industrial vêm, ao longo dos anos, sendo objeto de um conjunto de normas disciplinadoras necessárias ao atendimento de múltiplos objetivos. Da certificação da qualidade à oferta dos gêneros destinados à comercialização e ao consumo, interna e externamente, tudo remete para a aceitação dos produtos livres de ameaça aos consumidores e garantidores do êxito de nossa balança comercial.
A garantia da qualidade dos alimentos que chegam à mesa dos brasileiros e de todos os países que compram nossos produtos agropecuários é de responsabilidade do Estado brasileiro que, para isso, atua em várias frentes
Transferir por lei, por convênios, por credenciamento, ou por quaisquer atos legislativos ou administrativos a particulares atividades que são inerentes à natureza do Poder Público, além de afrontar irreparável e inadmissivelmente os mandamentos legais e constitucionais e subverter a estrutura natural do Estado, significará simplesmente a sua extinção advindo como consequência imediata com efeitos tácitos e reais, o caos na saúde pública.
Ao saudarmos 2019, lidaremos também com um novo governo e também com novas perspectivas. Por isso, apesar dos percalços, é neste momento que a categoria deve se manter mais forte e coesa, a fim de continuar a luta pelos ideais que mantêm viva a nossa coragem e comprometimento.
A eleição do último dia 7 de outubro renovou em 52% a Câmara e 85% o Senado. O novo Congresso Nacional será mais liberal na economia, mais conservador nos costumes e mais atrasado em relação aos direitos humanos e ao meio ambiente do que o atual
No Brasil, vários obstáculos impediram à formação de uma robusta massa salarial do serviço público no período pós-guerra. Aqui não foram criadas as condições econômicas, sociais e políticas para a construção de um Estado de bem-estar social e o longo período sem democracia fragilizou a organização social e sindical
A próxima composição da Câmara dos Deputados terá o menor índice de renovação real, entendendo-se como tal apenas os nomes que nunca ocuparam cargos públicos. A renovação real será absolutamente residual. O que haverá será uma circulação no poder
Uma das definições da palavra “legado” é a disposição de vontade pela qual alguém deixa a outro algo de valor. A principal característica de um legado é ser durável, perpétuo.
Desde sua criação, ainda no segundo reinado de D. Pedro II, o Ministério da Agricultura foi dirigido por 121 ministros