Em redes sociais e em anúncios veiculados na Internet e por “WhatsApp” está ocorrendo, em Mato Grosso do Sul, a venda de polpas de frutas e de sucos congelados, que embora estejam acondicionados em embalagens e destinados ao consumidor final, não possuem o obrigatório registro junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA).
O ministro Chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, em entrevista ao Jornal O Globo (30/07/2016) antecipou as bases da reforma da previdência que foi submetida ao presidente interino, Michel Temer, e que será encaminhada para votação no Congresso após a conclusão do processo de impeachment. Se confirmada nos termos anunciado pelo ministro, a proposta de reforma será mais dura que as realizadas pelos governos FHC e Lula.
Yoshio Fugita é Engenheiro Agrônomo, Fiscal Federal Agropecuário da Superintendência no Estado do Mato Grosso do Sul e filiado do Anffa Sindical
Mirne Santana Lisboa é Fiscal Federal Agropecuária, engenheira agrônoma, lotada na SFA-AM e Diretora Suplente da Diretoria Executiva Nacional do ANFFA Sindical
O texto, dentre outras situações, prevê o desconto dos dias parados; fixa percentual mínimo de 70% para atividade essencial, entre as quais inclui as atividades dos servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público, e 50% para as demais áreas do serviço público, entre outros pontos.
As políticas públicas – que traduzem a ideia de valor, transferência de bens e prestação de serviços – são normas de ordem pública e por isso valem para todos, inclusive para aqueles que nada fizeram para sua concepção, formulação e implementação. O mesmo raciocínio vale para os acordos e convenções coletivas de trabalho, cujas conquistas beneficiam a todos, sejam filiados ou não à entidade que os construiu e implementou.
Muitos servidores e entidades têm manifestado desconfiança em relação ao cumprimento, por parte do governo interino Michel Temer, dos acordos de negociação coletiva no Serviço Público, mesmo após a aprovação na Câmara dos Deputados de vários projetos com essa finalidade.