Este texto destina-se a apresentar meu ponto de vista à luz do texto da PEC 32, mediante a descrição e interpretação do artigo 2o da referida PEC, que trata das regras de transição aplicáveis aos atuais servidores efetivos após a aprovação e vigência da mudança constitucional em questão
Apesar do senso comum de que servidores públicos ganham salários muito altos, isso só é verdade para uma minoria. Pelo Coeficiente Gini de mensuração de desigualdade, estima-se que a desigualdade no setor público seja 7 vezes maior que no privado.
Comparar salários de funcionários públicos com trabalhadores da iniciativa privada nem sempre é tarefa fácil.
O cenário atual de pandemia tem representado um desafio sem precedentes para a capacidade de manter integralmente os controles oficiais relativos à defesa agropecuária, em conformidade com a legislação vigente. Estamos escoando uma safra recorde e preparando o plantio da próxima. Com o isolamento social, as cadeias produtivas refletem mudanças de hábitos alimentares. Os países importadores, voltando à normalidade, já demandam por produtos agropecuários.
Nesse cenário da disseminação do coronavírus, é condição de sobrevivência dispor comida suficiente e segura para a população. Mais do que nunca, é essencial manter a sanidade das lavouras e dos rebanhos nacionais, a segurança dos alimentos e a segurança alimentar
Luiz Alberto dos Santos analisa a crise de saúde pública (Covid-19) e a proposta do Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM/RJ), sobre a construção de acordo para aprovação de medidas para redução dos salários dos servidores públicos
Se por um lado o valor bruto da produção agropecuária bate recordes sequenciais, embora sem o vigor da década anterior, por outro são expressivos os recordes de redução do orçamento destinado à Secretaria de Defesa Agropecuária - SDA, do número de Auditores Fiscais e na desestruturação da fiscalização que visa garantir a segurança dos alimentos.
Na concepção do Ministro, o hospedeiro seria o Brasil, sugado pelo indesejável hóspede – funcionário público - que, cada vez mais, torna-se nocivo, a exemplo daqueles organismos deletérios, vivendo à custa alheia por exploração, incompetência ou preguiça.
O controle rastreável dos estabelecimentos regulados pela Secretaria de Defesa Agropecuária (SDA) sobre seus processos de fabricação, utilizando ferramentas de controle de qualidade, a fim de alcançar as especificações de qualidade e segurança dos produtos, não é novidade nos regulamentos das distintas áreas de atuação da SDA, sob diversas nomenclaturas.
Diante do crescimento do agronegócio e de suas projeções, é óbvia a necessidade de avaliar o modelo atual de Defesa Agropecuária e, inevitavelmente, o papel do Auditor Fiscal Federal Agropecuário, frente aos desafios futuros
"Cabe aqui registrar que a “situação emergencial” foi intencionalmente construída pelo Mapa, posto que há anos vem e continua sendo alertado por setores produtivos, o Anffa Sindical e o TCU sobre a falta de concurso público sistemático, a fim de repor o quadro de Auditores Fiscais Federais Agropecuários"