Com a portaria publicada esta semana, o número de municípios sai do quantitativo de 27, anteriormente regulamentados, para 160 municípios, atingindo uma parcela significativa de colegas AFFA localizados naqueles municípios.
Após audiência do Anffa Sindical realizada com a ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Tereza Cristina, no dia 29 de outubro (veja aqui), o Diário Oficial da União publicou, na edição desta segunda-feira (9), a portaria do Ministério da Economia (ME) Nº 371, com a complementação dos municípios considerados localidades estratégicas para os fins de que trata a Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013, no âmbito da pasta. Veja aqui.
O adicional é um incentivo aos que trabalham nas regiões mais inóspitas do país, em localidades onde os servidores lá lotados, na maioria dos casos, não têm acesso a serviços básicos e estão sujeitos a condições laborais precárias. Regulamentada em setembro de 2017, a portaria com o número de municípios contemplados foi considerada inconsistente pelo Sindicato na época porque não incluiu todos as localidades consideradas estratégicas para o conjunto de AFFAs. Desde então, o Anffa Sindical trabalhou firmemente pela correção da lista divulgada pelo Ministério do Planejamento, pois, das 113 localidades encaminhadas ao MAPA pelo Sindicato como áreas fronteiriças de atuação dos AFFAs, somente 27 haviam sido listadas.
Com a portaria publicada esta semana, o número de municípios sai do quantitativo de 27, anteriormente regulamentados, para 160 municípios, atingindo uma parcela significativa de colegas AFFA localizados naquelas regiões.
Segundo o presidente do Anffa Sindical, Maurício Porto, a ampliação da lista de municípios é resultado do trabalho efetivo da Direx junto ao MAPA e ao ME, com a participação do secretário de Defesa Agropecuária, José Guilherme Leal, do secretário executivo, Marcos Montes, e o compromisso da ministra da Agricultura Tereza Cristina.
“Muito importante para nós a regulamentação dessa indenização de fronteiras porque vai atender um grupo de colegas de alguns estados, da região transfronteiriça do país e também de localidades de difícil provimento. E é um incentivo para que os colegas permaneçam na região. É um pleito nosso antigo”, disse.
Histórico – A Lei 12.855, que cria a indenização de fronteira, foi aprovada há sete anos. Porém, apesar de intensa luta dos servidores públicos, faltava a regulamentação da norma para que as regras passassem a ser efetivadas. Ao longo de todo este período, além de incluir o assunto na pauta de negociação, a Direx trabalhou sistematicamente para que a indenização de fronteira saísse do papel, tendo o assunto sido alvo de várias manifestações e debates entre o Sindicato e demais entidades representativas de servidores públicos.
Passada a publicação da primeira portaria, em 2017, considerada inconsistente para os AFFAs, inúmeras foram as audiências com o Ministério da Agricultura sobre a questão, incluindo a última com a ministra, Tereza Cristina, sendo esse assunto um dos pontos de pauta de negociação com o Governo e alvo de várias manifestações e mobilizações da categoria.
Na busca de uma solução, o Sindicato ingressou com medidas administrativas junto à Secretaria de Defesa Agropecuária (SDA) e estudou, paralelamente, ações na Justiça.
