E já está em contato com várias entidades para ampliar a discussão sobre o projeto, por meio de audiências públicas em várias comissões, como a do Consumidor, de Saúde e outras
Mesmo com a aprovação do Projeto de Lei do Autocontrole (por 9 a 2), hoje (23), na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado Federal (CRA), o ANFFA Sindical, que representa os auditores fiscais federais agropecuários (affas), adianta que já está em contato com senadores contrários ao projeto para que entrem com recurso para levá-lo à apreciação no plenário. Tendo em vista o poder terminativo da CRA, será aberto prazo para a interposição de recurso, por pelo menos nove senadores, para que a matéria seja apreciada por todos os parlamentares. A proposição aprovada permite às empresas do setor produtivo se autofiscalizarem.
O projeto do Executivo (PL 1.293/2021) foi aprovado pelos governistas, mas segundo Janus Pablo, presidente do ANFFA, é fundamental que ele tramite em Comissões como a de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), além da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). “A sociedade precisa ser envolvida nesse debate, que sequer existiu com esse público, nesse curto período de tramitação do projeto”, justifica e reforça: “Vamos atuar ativamente para levar esse PL ao plenário, por meio de recurso, com apoio dos senadores que defenderam a posição contrária à proposta”, destaca. “Seguimos na luta, em frente, e vamos até a última instância, combatendo a aprovação desse projeto”, enfatiza Pablo.
De acordo com o ANFFA, a aprovação de um projeto que permite a concessão automática de registro para produtos com padrões normatizados e a possibilidade de contratação de especialistas externos para avaliar esses casos, oferece riscos à segurança alimentar do país, ao delegar a terceiros a auditoria e a fiscalização, inerentes à carreira, função do Estado.
“É uma porta aberta para a terceirização de nossas atividades. É no mínimo um avanço sobre as competências das carreiras que compõem o Mapa (Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento), para não falar em usurpação. Somos os últimos guardiões do consumidor brasileiro. Se abruptamente formos retirados de uma planta frigorífica, por exemplo, isso deixa o consumidor muito indefeso. Precisaríamos de no mínimo uma década de transição para chegar a esse modelo”, avalia o presidente.
Para a senadora Zenaide Maia (PROS/RN), que se manifestou contra o projeto na votação, assim como o senador Paulo Rocha (PT/PA), se o governo reconhece que não tem pernas para fiscalizar, deveria aumentar a capacidade técnica dos órgãos de fiscalização e controle. “Não precisa passar essa competência para o agronegócio. Vamos melhorar a fiscalização e controle, aumentando a capacidade técnica desses órgãos”, argumentou a senadora, referindo-se à terceirização das atividades de auditoria e fiscalização, previstas no projeto do Autocontrole.
