Auditoras e Auditores Fiscais Federais Agropecuários (Affas), reunidos em seu congresso nacional – VI CONAFFA, na cidade do Rio de Janeiro – RJ, de 24 a 28 de outubro de 2022, com o tema “Atividades que desenvolvem e protegem o Brasil”, vêm a público alertar para reiterados retrocessos verificados a partir da contínua desestruturação do serviço público.
A grave defasagem do número de Auditores, o significativo aumento das demandas por serviços públicos do setor agropecuário e as seguidas edições de atos administrativos, projetos de leis e emendas constitucionais, desmontam, fragilizam, extinguem ou transferem a particulares as atividades típicas de Estado de regulação, auditoria, fiscalização e fomento do setor agropecuário.
Exemplos inequívocos são a Reforma Administrativa em trâmite no Congresso Nacional, por meio da Proposta de Emenda Constitucional nº 32, o Projeto de Lei nº 1.293/21, denominado PL do Autocontrole e o Projeto de Lei 6299/02, dos agrotóxicos.
Durante o VI Conaffa, no dia 26 de outubro de 2022, foi publicado mais um diploma legal. A Portaria SDA nº 689, entre outros retrocessos, regulamenta no âmbito do Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal a substituição da sanção administrativa de suspensão das atividades de estabelecimento regulado por sanção pecuniária, aplica o efeito suspensivo de recursos administrativos como regra geral e institui uma comissão recursal com agentes estranhos ao serviço público.
Paralelamente, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento vem impondo medidas que distorcem e retiram as atribuições dos Affas na área de auditoria e fiscalização ou que excluem atividades fundamentais de fomento agropecuário e das relações internacionais. Os Auditores Fiscais Federais Agropecuários estão sendo expostos a condições extremas de trabalho, com sérios comprometimentos da saúde e, não raros, casos de agressões físicas.
Esses retrocessos, em momento de grave crise econômica e social, polarização política e desinformação, não têm encontrado nas instituições republicanas a devida resistência, o que pode trazer sérios riscos e prejuízos sanitários.
Os Auditores Fiscais Federais Agropecuários reafirmam seu compromisso com a identidade, inocuidade, segurança e qualidade dos alimentos, insumos e demais produtos agropecuários consumidos nacionalmente ou exportados e com o desenvolvimento sustentável e soberano da agropecuária, em prol da saúde única da sociedade brasileira e mundial.
Rio de Janeiro, 28 de outubro.
Janus Pablo, presidente do Anffa Sindical.
