O Departamento de Suporte e Normas (DSN), parte integrante da Secretaria de Defesa Agropecuária (SDA) do Ministro da Agricultura e Pecuária implementou no último quadrimestre o Programa de Gestão da Qualidade Regulatória, com o objetivo de aprimorar procedimentos e mecanismos institucionais de regulamentação, por meio da execução da ação regulatória da SDA.
Dentre as ações implementadas voltadas à gestão da qualidade regulatória, destacaram-se a publicação do Manual de Boas Práticas Regulatórias (BPR) da SDA e a implementação do Sistema de Monitoramento de Atos Normativos (SISMAN).
O Manual busca a padronização e governança do processo de regulamentação, bem como a harmonização e sistematização de procedimentos administrativos seguidos pelas instâncias técnicas. Também promoveu a qualificação dos subsídios técnicos, administrativos e jurídicos destinados à tomada de decisão quanto a propostas de ato normativo, levando ao aprimoramento e efetividade dos atos normativos e da gestão do estoque regulatório e ao acesso à informação e fortalecimento dos mecanismos de participação social no processo de regulamentação.
Já o SISMAN é uma ferramenta informatizada concebida com base nos preceitos de boas práticas regulatórias, estabelecidos pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). De maneira prática, a plataforma sistematizou o processo de produção normativa em um fluxo de doze etapas nas quais permite o acesso público dos proponentes de demandas, como as associações, câmaras setoriais, órgãos internacionais, entre outros
Até o momento 10 mil usuários estão cadastrados no sistema, contando com 301 propostas de atos normativos cadastrados, em diferentes fases de produção, e tendo publicado 146 normas a partir disso.
Demais ações
A implantação da Agenda Regulatória – SDA (2020-2023) aprovada pela Portaria MAPA Nº 277, de 7 de agosto de 2020 e ampliada pela Portaria MAPA nº 445, de 13 de junho de 2022 foi um instrumento importante para o planejamento da atuação regulatória. Em oficina realizada em novembro de 2019, 140 entidades atuantes no setor agropecuário e 276 inscritos, representantes de dez Estados e do Distrito Federal, definiram 60 temas prioritários a serem trabalhados no triênio, dos quais 50% já foram apreciados.
Outras atividades realizadas no âmbito da Gestão da Qualidade Regulatória foram a revisão do arcabouço normativo da SDA, em atenção ao Decreto 10.139/2020, que revogou 555 normas infralegais. Além disso, o aprimoramento do processo de elaboração de normas, realizado por meio da Análise de Impacto Regulatório (AIR) implementou medidas estruturantes e educativas junto aos servidores e ao público externo capacitando-os durante 12 oficinas no período de 2019 a 2022.
Outras certificações voltadas à aplicação dos preceitos derivados das boas práticas regulatórias, foram apresentadas durante o curso “Conversando sobre Boas Práticas Regulatórias”, que contemplou a produção de material didático de referência e conduziu oficinas presenciais e remotas, e o “Seminário Internacional de Análise de Impacto Regulatório” e a disponibilização do curso EAD assíncrono, no AVA/ENAGRO, “Noções de Boas Práticas Regulatórias afetas à Defesa Agropecuária”.
O fomento à participação social no processo de regulamentação também recebeu atenção nesse período, uma vez que se trata de prática que confere transparência, legitimidade e qualidade às regras estabelecidas pelo Estado. Assim, o DSN promoveu a diversificação de ferramentas de participação social, como por exemplo a realização de consultas e audiências públicas, e tomadas públicas de subsídio.
Nesse sentido incentivou ainda o aprimoramento das técnicas de redação normativa por meio da observação dos requisitos formais e legais e harmonização do texto com o objetivo de conferir maior celeridade ao processo normativo, na medida em que se diminuiu o índice de detecção de erros de forma durante a avaliação jurídica feita pela CONJUR/Mapa.
