Artigo do site questaodoquequeremos.org apresenta o ponto de vista, sobre a Reforma Administrativa, de diversos veículos de comunicação, e suas problemáticas
? ORÇAMENTO 2021
Sobre o Orçamento de 2021, o Valor Econômico destaca que as despesas discricionárias do Executivo submetidas ao teto de gastos, foram fixadas em R$ 92,05 bilhões neste ano. Um contingenciamento de R$ 36,6 bilhões reduziria as despesas de investimento e custeio para R$ 55,45 bilhões. Segundo o Valor Econômico apurou junto a fontes da área econômica, este valor inviabiliza o funcionamento da administração federal, levando à paralisação de serviços oferecidos à população – o chamado ‘shutdown’. O jornal lista o passo a passo para se chegar ao que classificou de orçamento “fictício”.
O Estadão apurou que na área econômica, a avaliação é de que o acordo fechado com os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), para ampliar em R$ 16 bilhões as emendas, em troca da aprovação da PEC EMERGENCIAL , que autorizou uma nova rodada do auxílio emergencial e medidas de contrapartidas fiscais, não foi cumprido por uma articulação que teve por trás o dedo, mais uma vez, do ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, com o intuito de ampliar recursos públicos para obras. “Marinho, que já foi secretário especial de Guedes, comandou uma articulação para reduzir a previsão de despesas obrigatórias, principalmente de benefícios do INSS. Com isso, o governo terá que cortar os gastos discricionários, incluindo investimentos e custeio da máquina.” Paulo Guedes teria dito à Jair Bolsonaro que o Orçamento é “inexequível”, mas o presidente não pretende vetá-lo. O jornal afirma que Bolsonaro não quer desagradar aliados e “terá que decidir quais dos seus ministros na Esplanada serão os mais afetados num contingenciamento dessa magnitude ou mesmo terá que optar pelo estouro do teto de gastos, com as consequências de ser responsabilizado por crime.”
A Assecor (Associação Nacional dos Servidores da Carreira de Planejamento e Orçamento) divulgou no sábado (27) um documento no qual destaca problemas no Orçamento, como a possibilidade de interrupção de serviços públicos e defende a flexibilização de regras fiscais. A associação afirma que “a obsessão pela redução dos gastos públicos e a priorização do cumprimento de metas fiscais de curtíssimo prazo, insensíveis aos ciclos econômicos e às necessidades sociais, estão impedindo o Estado brasileiro de cumprir adequadamente com suas atribuições constitucionais, o que acaba se refletindo nas leis orçamentárias”
? REFORMA ADMINISTRATIVA PARA FINANCIAR TRANSFERÊNCIA DE RENDA
Dentro da narrativa de que os recursos com a redução de gastos com o funcionalismo público, advindo da aprovação Reforma Administrativa, deve custear um novo programa de transferência de renda, o consultor do Banco do Nordeste do Brasil (BNB), professor de economia da UFPE e coordenador do programa de governo de Mendonça Filho (DEM) à prefeitura de Recife em 2020, Ecio Costa, em entrevista à Deutsch Welle, afirmou que “o que deveria acontecer era termos uma reforma administrativa urgente e mais abrangente, diminuindo consideravelmente as despesas do setor público para que pudesse liberar mais recursos para serem utilizados nessa política [do auxílio emergencial], e talvez até em um programa de renda permanente para tirar as famílias que estão em condição de extrema pobreza.” O economista afirmou acreditar no formato de transferência direta usado no auxílio emergencial e que esta é uma forma de tirar rapidamente as pessoas que ainda estão abaixo da linha de extrema pobreza e que programas de transferência direta funcionariam muito bem nesse sentido. Mas para isto as reformas seriam extremamente necessárias, “para que possa diminuir o tamanho do Estado e liberar recursos via orçamento para praticar essa política de forma permanente.”
? PEC 32 na CCJ
O Poder 360º indica que a presidente da CCJ, Bia Kicis (PSL-DF) aceitou focar os trabalhos da Comissão nas ações de combate à pandemia para destravar a pauta que segue travada desde o primeiro dia 10/03. Kicis confirmou ao 360º que houve acordo para destravar a pauta, mas não respondeu se o acerto envolve postergar a análise da reforma administrativa.
? CARTA DOS BANQUEIROS E ECONOMISTAS
Mais um representante do mercado financeiro veio à público declarar seu arrependimento em ter apoiado Jair Bolsonaro em 2018. Luis Stuhlberger, gestor do Itaú Unibanco e signatário da “carta dos banqueiros e economistas” afirmou que acreditou e votou em Bolsonaro em 2018, mas ele nunca mais terá seu voto. O economista acredita que o presidente “capitulou” no último dia 24/03, quando fez um pronunciamento à nação em outro tom sobre a pandemia. Para Stuhlberger, a “capitulação” se deve talvez por força da tragédia com a nova cepa ou porque o ex-presidente “Lula entrou no circuito” ou ainda “a própria nova posição da Câmara dos Deputados, com o (presidente) Arthur Lira (PP-AL) sendo muito crítico.” O banqueiro afirmou que o empresariado está desesperadamente buscando um candidato do centro, que pode ser o governador do RS, Eduardo Leite. E que se em 2022 tiver que escolher entre Bolsonaro contra Lula, vai votar em branco, porque não há mal menor entre os dois. E disse que esta posição é um recado para o presidente, no sentido de que melhore, porque há muitas pessoas e eleitores que pensam como ele.
O fundador do CLP Lideranças Públicas, Luiz Felipe d’Avila, disse que vê uma ‘mobilização cívica’ para ocupar o ‘vácuo de poder’ deixado pelo governo do presidente Jair Bolsonaro. Ele acredita que a sociedade está perdendo a confiança no governo, mas que é cedo para falar em impeachment. O cientista político acredita que o momento pode servir para impulsionar uma alternativa de centro aos populismos que se revezam no poder nos últimos 20 anos. Luiz Felipe d’Avila afirmou que Bolsonaro gosta de culpar o lockdown pela paralisação da atividade econômica, mas se a agenda de reformas estivesse andando, o País estaria em outra situação. Na semana passada, o líder do think tank liberal afirmou que graças pressão do funcionalismo público a PEC Emergencial perdeu mais de R$ 50 bilhões em relação a sua proposta original e que esta “vitória do corporativismo” significou menos recurso para financiar o auxílio emergencial para os mais pobres.
O blog MoneyTimes afirma que segundo um integrante da equipe de Paulo Guedes o “agravamento da pandemia já condenou o Brasil a mais um ano de adiamento das reformas estruturais.” O blog diz que ainda assim Paulo Guedes fala em criar um novo programa de renda com desvinculação de receitas, juntando “dois ou três” programas já existentes ao Bolsa Família e passar a chamá-lo de Renda Brasil.
? FORÇAS POLICIAIS
A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal – ADPF, no dia em que a instituição completou 77 anos, divulgou uma nota pública na qual afirma que “uma onda de movimentos coordenados coloca a PF sob risco de enfraquecimento no curto, médio e longo prazos.” Em referência à PEC Emergencial, a ADPF acusa o governo de ter aproveitado o momento de crise causado pela pandemia para “fazer outras alterações profundas e duradouras na Constituição Federal, sem o devido debate público e a necessária reflexão”. A Associação afirma que a PEC 186 vai enfraquecer a instituição, “que não apenas se paga como recupera bilhões de reais desviados dos cofres públicos pela corrupção e pelo crime organizado”. A nota ressalta que “neste momento, já se verifica a pressa de alguns setores em aprovar nova alteração no texto constitucional, por meio da PEC 32/2020 – Proposta de Emenda Constitucional da Reforma Administrativa, proposta pelo Governo Federal, que enfraquecerá mais uma vez a estrutura da Polícia Federal, bem como o combate ao crime organizado, à corrupção e à lavagem de dinheiro.”
Marcos Camargo, presidente da Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF), em artigo no Estadão, afirmou que “medidas contidas na Reforma Administrativa, se implementadas, implicarão na fragilização da independência da atuação da Polícia Federal como instituição de Estado (e não de governo).” Camargo ressalta que “a alarmante flexibilização do instituto do concurso público e a total abertura para ingerências por parte de qualquer governo de ocasião, além da banalização dos processos punitivos aos servidores de carreira, estão entre alguns dos pontos inoportunos da proposta”.
? EFEITOS DA PEC 32
O blog “Eu estudante” do Correio Braziliense trouxe uma série de matérias sobre a Reforma Administrativa. Ao blog, especialistas afirmam que o texto da PEC 32 é vago e pode trazer instabilidades para o serviço público, além de não promover mudanças significativas para alcançar a celeridade da máquina pública e ao desenvolvimento econômico defendidos por Paulo Guedes. Sobre a estabilidade, a professora de gestão de pessoas e fundamentos de liderança do Programa Avançado em Gestão Pública do Insper Cristina Mori afirma que “a demissão de servidores já é prevista na Constituição, ou seja, a estabilidade já é relativa e não é irrestrita, há condições para o desligamento”. Mori questiona sobre como será feito o desligamento do servidor e por quais motivos e que a falta de critérios “gera uma insegurança interna e desmotiva o servidor, pois ele não saberá o seu futuro e o que poderá tirá-lo dali”. O professor do Ibmec, Rodolfo Tamanaha afirma que a flexibilidade nas demissões é importante, mas precisa ser vista apenas como um ponto de um grande problema. Tamanaha tem convicção de que “o fato de não poder demitir alguém que não rende acaba tornando o custo orçamentário grande”. Para o professor do Ibmec, “faria sentido ter o enxugamento de servidores que não fazem tarefas relevantes”.
Já o presidente da Frente Parlamentar da Reforma Administrativa, Tiago Mitraud (NOVO-MG) acredita que a possibilidade de demissão é essencial para a modernização do servido público. Mitraud afirma que a estabilidade não é privilégio do servidor, mas da forma que ocorre no Brasil, ampla e irrestrita, promove a manutenção de servidores que tiveram cargos obsoletos. Para defender sua opinião, Mitraud cita a existência de datilógrafos e operadores de vídeo na administração pública e que “é preciso definir critérios para estabilidade, o que define a perda do cargo, o que fazer quando o cargo se tornar obsoleto ou não ter mais necessidade de muitos servidores porque a demanda diminuiu.” Desta maneira, a “Frente propõe três alterações no texto da PEC: a validade das novas regras para atuais servidores, e não somente para futuros concursados; inclusão de membros do poder, como juízes e procuradores, na retirada de benefícios e distorções; e a proibição de licença remunerada para disputa eleitoral.”
João Domingos Gomes, presidente da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), afirma que o texto trata como nova a demissão de servidores por mau desempenho, mas a administração pública federal “tem demitido cerca de 470 pessoas por ano”, por meio de avaliação de desempenho e processo administrativo, previstos na Lei nº 8.112/90. Gomes acredita que a população ainda não compreendeu os impactos da Reforma Administrativa e que “se não há investimento no servidor, não há melhora na qualidade do serviço.”
O doutor em economia pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) Giliad de Souza Silva, afirmou que o texto perde a oportunidade de solucionar problemas graves do serviço público. Ele afirma que a Reforma perde a oportunidade de resolver problemas mais sensíveis da administração pública, como o processo descentralizado de avaliação, que avalia mal mesmo com um sistema de “controle gigantesco”. O economista aponta que a comparação com outros países, feita por economistas do governo, também é errada e destaca que comparar os gastos com o serviço público do Brasil com os do Chile e os dos Estados Unidos, por exemplo, é injusto, pois a forma de constituir o Estado é diferente. Giliad afirma que é equivocado “comparar com outros países é errado porque nós escolhemos, constitucionalmente, universalizar o serviço público e estabelecer o Brasil como um estado provedor. Nos outros países, a maioria dos serviços são privatizados”.
? CAMPANHA CONTRA A REFORMA ADMINISTRATIVA
A revista Oeste, que tem entre seus colunistas Augusto Nunes, Ana Paula Henkel, Rodrigo Constantino, J.R. Guzzo, dentre outros, deu nota sobre a campanha da CUT Brasil contra a Reforma Administrativa. A revista afirma que “em linhas gerais, a reforma administrativa põe fim aos chamados “penduricalhos” dos servidores. Hoje, a classe possui estabilidade, regime previdenciário diferenciado e salários incompatíveis com os da iniciativa privada.” Segundo a Oeste, o Ministério da Economia garante que essas distorções provocam aumento dos gastos públicos e amplia a desigualdade social.
? ARTIGOS
O professor de Economia da EAESP-FGV e autor do livro “OK, Roberto. Você venceu! O pensamento econômico de Roberto Campos”, Ernesto Lozardo em artigo no Valor Economico, afirmou que “neste século, as crises internacionais serão de maior intensidade e de curta duração”. E que “o Brasil só terá condições de enfrentá-las se implementar as referidas reformas; caso contrário, estará condenado a ser um país sem futuro.”
? REDES SOCIAIS
Como foi observado na última semana, as redes que discutem a Reforma Administrativa tem se engajado nas pautas ligadas ao agravamento da pandemia. As ações de mobilização e pressão nas redes sociais têm ganhado corpo e sua adesão é cada vez maior entre perfis fortes nas redes sociais, como acadêmicos e parlamentares. Durante o final de semana circulou muito nas redes e grupos de WhatsApp o vídeo do relator da PEC 32 na CCJ da Câmara, Darci Matos (PSD-SC) no qual afirmou que “a partir do ano que vem, os prefeitos, governadores e o presidente da República só farão concurso para carreira típica de Estado. E o que é carreira típica de Estado? É o servidor que tem poder de polícia. (…) Para os demais servidores, eles terão um vínculo com a prefeitura, governo do estado ou a União chamado “vínculo por prazo indeterminado” (…) Eles vão trabalhar 44 horas, não mais 40, não vão ter licença-prêmio, não vão ter triênios, não vão ter progressões automáticas e não vão ter a estabilidade do emprego.” Hoje acontece o tradicional tuitaço de segunda-feira, às 19h, puxado pela Frente Parlamentar Mista do Serviço Público. A tag é #SomosTodosServicoPublico
