Rudnei Marques, presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas do Estado (FONACATE) assegurou ao Presifente do ANFFA SINDICAL, Janus Pablo, apoio ao enfrentamento nas próximas etapas legislativas do Projeto de Lei n. 1.293/21.
Após aprovação do texto no último dia 03/05 na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara Federal, o PL 1293/2021, que trata dos programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária, além da organização e procedimentos aplicados às cadeias produtivas do setor agropecuário, foi encaminhado à Mesa Diretora do Senado para apreciação.
Ainda na fase de análise nas Comissões de Constituição e Justiça e de Tributação da Câmara dos Deputados, em junho de 2021, o Anffa Sindical apresentou 22 propostas de emendas, por discordar de diversos pontos considerados críticos no texto apresentado pelo governo. Dessas, apenas duas propostas foram inseridas no novo texto. Agora, sob análise do Senado Federal, o Sindicato elencou outros onze pontos que necessitam de aperfeiçoamento e foram transformados em emendas enviadas a Senadores daquela Casa Legislativa na última quinta-feira, (19/05).
Para o presidente do Anffa Sindical, Janus Pablo, a participação do Fórum neste debate é fundamental por sua definição como entidade representativa das carreiras que desenvolvem atividades essenciais e exclusivas do Estado. “Entendemos que o texto atual do PL 1293/2021 traz consigo uma ameaça às atribuições de carreiras típicas de estado, já que abre um largo espaço para a terceirização de parte dessas atribuições.” Nesse sentido, não somente as atividades de defesa agropecuária podem ser alvo do projeto. “Tememos que este possa ser um projeto piloto, posteriormente levado para outras áreas de auditoria e fiscalização a fim de que sejam repassadas à iniciativa privada”, analisou o presidente.
Janus acredita que a presença do Fonacate agrega peso e robustez à causa. Além disso, a entidade garantiu sua atuação junto ao Anffa Sindical em audiências com a intenção de barrar a tramitação do PL. Confira em anexo, a Nota Técnica enviada pelo presidente Janus Pablo.
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