O relator da matéria, senador Alessandro Vieira (PSDB/SE), apresentou na noite de ontem (14), à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) o parecer pela aprovação, na forma do substitutivo, do PL 3713/2019, que altera o Estatuto do Desarmamento, para dispor sobre as condições de aquisição, posse e porte de arma de fogo, munições e acessórios.

Nesse sentido, o porte de arma foi concedido a quatro carreiras de auditoria e fiscalização, entre elas a de auditor fiscal federal agropecuário, bem como às carreiras correspondentes de âmbito estadual e distrital, aos agentes das autoridades de trânsito, aos fiscais ambientais e aos defensores públicos. 

Para Janus Pablo, presidente do Anffa Sindical, essa é uma vitória importante para a carreira. “Através da intensa interlocução realizada pelo Anffa Sindical junto ao senador, conseguimos que nossa carreira fosse incluída entre aquelas discriminadas no PL.”

Diante de tais alterações, o Projeto de Lei passará agora pela etapa de audiências públicas, a fim de ouvir os demais interessados na questão. O Anffa Sindical já apresentou  requerimento para participação nessa etapa de discussão do Projeto e aguarda divulgação da referida data.