O Anffa Sindical participou, nesta terça-feira, de duas importantes audiências na Câmara dos Deputados, que trataram de temas estratégicos para a carreira dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (AFFAs): a regulamentação do artigo 5º da Lei nº 14.515 (Lei do Autocontrole) e o porte de arma para a categoria.

Regulamentação do autocontrole será debatida em audiência pública

Foi aprovado, por unanimidade, o requerimento para a realização de audiência pública destinada a discutir a regulamentação do artigo 5º da Lei nº 14.515/2022, que trata, entre outros pontos, do credenciamento de empresas privadas para fornecimento de médicos veterinários responsáveis pela execução de atividades de inspeção ante e post mortem no âmbito da inspeção federal.

O diretor de Política Profissional do Anffa Sindical, Henrique Pedro Dias, acompanhou a sessão. Segundo ele, o Sindicato já defendia a realização de audiência pública durante a discussão da minuta da portaria no âmbito do Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal (DIPOA), mas a proposta não foi acolhida à época pela administração.

Diante disso, o Anffa Sindical buscou o Parlamento, por meio da deputada Sâmia Bomfim, para garantir o debate público sobre o tema. “É fundamental projetar esse assunto e discutir com a sociedade os impactos da regulamentação, especialmente no que se refere aos limites de atuação dos profissionais credenciados e às possíveis fragilidades que podem surgir na fiscalização”, destacou Henrique.

O presidente do Anffa Sindical, Janus Pablo, reforçou a importância da discussão. Para ele, o debate é essencial para dar transparência ao processo e avaliar os reflexos da medida na atuação dos Affas, especialmente diante de mudanças que podem impactar a presença do auditor agropecuário nas plantas frigoríficas.

A audiência pública sobre o autocontrole ainda será agendada.

Porte de arma avança como pauta prioritária da carreira

Na mesma data, também foi aprovada a realização de audiência pública para debater o porte de arma para os Auditores Fiscais Federais Agropecuários. O tema é uma diretriz aprovada no Congresso Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (CONAFFA), e integra a agenda estratégica da entidade.

A audiência sobre segurança foi presidida pelo deputado Coronel Meira, e o requerimento foi apresentado pelo deputado Capitão Alden.

De acordo com Janus Pablo, o porte de arma é uma prerrogativa já assegurada a outras carreiras típicas de fiscalização do Executivo Federal, mas ainda não contemplada para os auditores agropecuários, inclusive sendo a única carreira participante de operações como o VigiFronteiras que não dispõe dessa garantia funcional. “O governo tem debatido temas ligados ao combate ao crime organizado e à segurança pública. Esse é um momento oportuno para demonstrar que nossos auditores atuam em operações rotineiras, muitas vezes em situações de risco, e precisam de instrumentos adequados para sua proteção”, afirmou o presidente.

O Sindicato também atua pela tramitação de Projeto de Lei específico sobre o porte de arma para a carreira. Atualmente, a proposta encontra-se apensada a outros projetos. Há requerimento de desapensamento apresentado pelo deputado Alberto Fraga, com o objetivo de garantir maior celeridade à matéria e possibilitar sua apreciação em regime de urgência.

A audiência pública sobre o porte de armas será realizada no próximo dia 17, em data já aprovada pela Câmara.

Para o Anffa Sindical, as duas audiências representam avanços importantes ao assegurar espaço institucional de debate sobre temas sensíveis e estruturantes para a carreira, fortalecendo a defesa das prerrogativas e da atuação técnica dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários.