Ferramenta Quem foi Quem no Congresso Nacional do DIAP auxilia o eleitor na decisão do voto.

Para auxiliar o eleitor na decisão do voto, o Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP) lançou a plataforma “Quem foi Quem no Congresso Nacional” (relembre aqui). A ferramenta permite que cidadãos acompanhem e monitorem como cada deputado e senador votou em projetos cujos temas são de relevância à sociedade.

Com o auxílio da ferramenta (acesse aqui), o Anffa Sindical selecionou os parlamentares que votaram a favor do servidor públicos em quatro oportunidades, são elas:

A PEC 6/2019 (Reforma da Previdência), já aprovada,  mudou as regras da aposentadoria, com aumento do favor previdenciário (idade + tempo de contribuição); aumento das alíquotas progressivas de contribuição (variando de 7,5% a 16,82%) manutenção da contribuição de inativos; possibilidade de instituição por até 20 anos de contribuições extraordinárias; diminuição do valor da pensão por morte a segurado dependente a 50% do valor da aposentadoria. 

A PEC 186/2019 (PEC Emergencial), já aprovada, altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para estabelecer uma série de “gatilhos fiscais” que proíbem a concessão de benefícios como concessão de vantagens, criação de cargos, alteração de estrutura de carreira, admissão ou contratação de pessoas que causem impacto orçamentário durante eventual estado de calamidade pública.

O PLP 39/2020 (Congelamento salarial), já aprovado, é um aprofundamento, uma especificação da PEC 186. Esse PLP estabeleceu, por força dos efeitos econômicos da Covid-19, o impedimento de se conceder qualquer vantagem remuneratória aos servidores públicos até o dia 31 de dezembro de 2021.. Na prática, impôs um congelamento nos valores auferidos pelos servidores até aquela data.

A PEC 46/2021 | PEC 23/2021 (PEC dos Precatórios), já aprovada, estabelece um subteto anualizado de precatórios, até o ano de 2036, bastante inferior àquilo que era pago anteriormente, uma vez que a União era obrigada a honrar as decisões judiciais. A PEC também estabelece uma espécie de “fila de prioridade” cuja ponta é ocupada pelas requisições de pequeno valor (RPVs), em seguida precatórios alimentares às prioridades por lei (idosos e pessoas com deficiência), outros precatórios alimentícios, até chegar aos precatórios de valor mais elevado. Todo e qualquer valor que exceda o subteto anual de precatórios vira passivo para o ano seguinte, numa espécie de “bola de neve”.

Com isso, é importante para os servidores de carreira que parlamentares votassem CONTRA os projetos apresentados acima. Por esse motivo, segue, aqui, em anexo, uma planilha de relação de parlamentares que votaram CONTRA os projetos, A FAVOR do servidor público e que são candidatos à reeleição para a Câmara dos Deputados.