Nesta quarta-feira (4), o Anffa Sindical participou de audiência pública no Tribunal de Contas da União (TCU) para discutir os impactos das penalidades de suspensão de atividades aplicadas a estabelecimentos no âmbito da fiscalização agropecuária federal.

O debate ocorreu durante o Painel de Referência “Multas de Suspensão de Atividades: Impacto nas Cadeias Produtivas de Alimentos”, que reuniu representantes do setor produtivo, autoridades governamentais e especialistas. O objetivo foi promover uma análise técnica sobre os efeitos dessas sanções, especialmente diante de questões como paralisação produtiva, insegurança jurídica para empresas e a necessidade de equilíbrio entre a autoridade de fiscalização e a continuidade das atividades econômicas.

O tema está atualmente em análise na Comissão de Solução Consensual do Ministério da Agricultura e Pecuária, que busca avaliar possíveis encaminhamentos para a aplicação dessas medidas no setor.

Defesa da fiscalização e da segurança dos alimentos

Durante sua participação no painel, o presidente do Anffa Sindical, Janus Pablo Fonseca de Macedo, destacou o papel estratégico da Auditoria Fiscal Federal Agropecuária para a segurança dos alimentos produzidos e exportados pelo Brasil.

Segundo ele, os auditores fiscais federais agropecuários são responsáveis por atividades essenciais como inspeção, certificação e fiscalização de produtos de origem animal e vegetal em todo o território nacional — trabalho que sustenta a credibilidade do país no comércio internacional.

Janus Pablo também ressaltou que o quadro de servidores vem diminuindo ao longo dos anos. Atualmente, cerca de 2.300 auditores estão em atividade no Ministério da Agricultura, número inferior aos aproximadamente 4 mil registrados no início dos anos 2000.

O presidente do sindicato lembrou ainda que o país possui concurso público em andamento, com vagas já convocadas e candidatos no cadastro de reserva, o que representa uma oportunidade para reforçar a estrutura de fiscalização.

Atuação durante a pandemia

Ao contextualizar o debate, o presidente do Anffa Sindical relembrou a atuação dos auditores durante a pandemia de Covid-19. Enquanto diversos setores econômicos suspenderam atividades e processos administrativos foram interrompidos, os auditores mantiveram as ações de inspeção, fiscalização e certificação nas cadeias produtivas.

Essa atuação, segundo ele, foi fundamental para garantir o abastecimento interno e manter o fluxo das exportações brasileiras, que atingiram marcas expressivas mesmo no período de crise sanitária.
Além disso, destacou que o setor enfrentou forte sobrecarga de trabalho, com cobertura de turnos extras de produção e dificuldades relacionadas ao déficit de pessoal, equipamentos e orçamento.

Debate jurídico e impactos das penalidades

Durante a audiência, também foram discutidos aspectos jurídicos relacionados à aplicação das penalidades previstas na legislação sanitária. Janus Pablo explicou que a suspensão de atividades estava prevista na legislação anterior e que, com a Lei do Autocontrole, houve mudanças na sistemática sancionatória.

Entre as alterações, a suspensão e a interdição passaram a ser tratadas como medidas cautelares, além da criação da penalidade de suspensão de registro.

Para o Anffa Sindical, o debate não deve se concentrar na eliminação de instrumentos legais, mas na aplicação das medidas com técnica, proporcionalidade e segurança jurídica.
“O objetivo não é punir empresas, mas resguardar a sociedade e garantir a segurança e a qualidade dos alimentos produzidos e exportados pelo país”, afirmou.

Proposta de fortalecimento da defesa agropecuária

Ao final da exposição, o presidente do Anffa Sindical apresentou uma sugestão caso a comissão avance para soluções conciliatórias, como a conversão de suspensões em multas.

Nesse cenário, ele propôs que os recursos arrecadados sejam integralmente destinados ao fortalecimento da defesa agropecuária, com investimentos em estrutura, equipamentos, sistemas e pessoal.
“A autoridade agropecuária forte não é custo. É segurança institucional da agropecuária brasileira”, concluiu.

Veja como foi a audiência: