O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (Anffa Sindical) expressa sua preocupação com a recente assinatura do Decreto n° 12.126 pelo Governo Federal, que regulamenta a Lei 14.515/2022, conhecida como “Lei do Autocontrole”.  A regulamentação apresenta o escopo do autocontrole sem oferecer condições à correspondente estruturação e investimentos para ações públicas de defesa agropecuária.

Embora a autonomia do setor produtivo possa parecer um avanço, o autocontrole dos processos produtivos sem a respectiva estruturação do aparato fiscalizatório abre brechas que podem comprometer a segurança e a qualidade dos produtos de origem animal destinados ao consumo humano e à alimentação animal.

Assim, o Anffa Sindical reitera que o regulamento tem o potencial de enfraquecer o papel do Estado na proteção dos interesses coletivos, especificamente na garantia da qualidade dos produtos consumidos pela população.