Durante uma live realizada nesta quarta-feira (08/01), pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (Anffa Sindical), o vice-presidente da Entidade, Ricardo Aurélio, esclareceu dúvidas em relação ao reajuste dos servidores federais e os trâmites para pagamentos via Requisição de Pequeno Valor (RPV), para auditores agropecuários que possuem o direito de receber algum valor em específico.
Reajuste Salarial
Como noticiado anteriormente, o governo federal enviou ao Congresso Nacional, após a sanção da LDO 2025, a Medida Provisória nº 1.286/24, que consolida uma etapa do projeto de transformação do Estado, focado na gestão de pessoas. A medida formaliza 38 acordos firmados pelo Ministério da Gestão e da Inovação (MGI) em 2024, garantindo recomposição salarial para todos os servidores federais ativos, aposentados e pensionistas, além de reestruturar cargos obsoletos e estabelecer novas regras para avaliação de desempenho e progressão funcional.
Entretanto, o Anffa Sindical esclarece que, para que a medida passe a ser válida, é necessária a aprovação da Lei de Orçamento Anual de 2025 (LOA 2025). De acordo com Ricardo Aurélio a mesma deveria ter sido votada até dezembro de 2024, porém, o assunto foi adiado para fevereiro, após o recesso do Congresso Nacional. “Ainda em fevereiro acontecerá a eleição da presidência da Câmara e presidência do Senado, a votação da LOA deve ocorrer após esses eventos”, explica. “Apesar de a LOA ainda não estar aprovada, o governo utilizou uma emenda à LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para permitir reajustes retroativos a 1º de janeiro. Teremos um grande trabalho pela frente”, indica o vice-presidente do Anffa Sindical.
Decisões Judiciais
Quanto às decisões judiciais recentes, um grupo inicial de 285 servidores possui o direito à devolução de imposto de renda sobre o abono de permanência, com pagamento previsto via Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal. “Os colegas vão receber um e-mail do Sindicato com orientações e vão poder sacar essa liberação de recursos ainda neste mês de janeiro. Ainda, as Delegacias Sindicais vão receber a relação das pessoas incluídas nesta lista de 285 Auditores Agropecuários”, explica Ricardo Aurélio novamente.
O segundo processo diz sobre os pagamentos referentes ao imposto de renda sobre o terço de férias, processados gradualmente em grupos pequenos. “Muitos colegas já receberam, outros ainda não. Os grupos são grupos de 10 em 10, ou de 20 em 20 pessoas. Esses grupos estão sendo pagos progressivamente, então vão continuar os pagamentos desse ano”, diz Aurélio.
Também, a progressão funcional de servidores com falhas após 2014 foi reconhecida judicialmente. O cumprimento dessa decisão dependerá de cálculos individuais e citações ministeriais.
Por fim, o vice-presidente esclareceu sobre os trâmites para pagamentos via RPV (Requisição de Pequeno Valor). A emissão do RPV não indica pagamento imediato, pois a AGU ainda tem 60 dias para manifestação. “Quando o RPV é expedito, alguns colegas acreditam que já podem ir ao banco realizar a retirada do valor, mas não é bem assim. Os servidores serão notificados via e-mail pelo Sindicato sobre os próximos passos quando o recurso for liberado”, finaliza Ricardo Aurélio.
