Hoje 14/07, o Anffa Sindical, juntamente com a União Nacional dos Servidores da Defesa Agropecuária (Unafa) proferiu o Ofício 477/2020 que solicita audiência com a Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), Tereza Cristina, para tratar do Decreto 10.419/2020 e do Projeto de Lei Complementar, o PLP 173/2020

Para o presidente do Anffa Sindical, Maurício Porto, é de extrema relevância esse encontro, uma vez que a carreira do Auditor Fiscal Federal Agropecuário (Affa) passa por diversas incertezas. “As duas matérias importantíssimas estão em trâmite, o PLP 173/20, de autoria do deputado federal Pedro Lupion (DEM-PR) e a edição do Decreto, que traz uma série de preocupações. Queremos debater, cobrar posicionamento às demandas que vêm ocorrendo”, informou.

“Vamos em busca de apoio para aprovação do PLP, com a inclusão, entre as carreiras excepcionalizadas dos congelamentos de salários, de concursos públicos e de reestruturação das carreiras do serviço público, dos servidores da Fiscalização e da Defesa Agropecuária.  Ainda, discutir os riscos que o Decreto oferece, particularmente com relação ao inciso III do Art. 3°, que entendemos haver ilegalidade, pois em que pese os serviços sociais autônomos serem entes paraestatais, cujo objetivo é promover a cooperação com o Poder Público no desempenho de suas atribuições. A atividade é de fiscalização, portanto, indelegável pelo Poder Público”, complementou o presidente da Unafa, Marcelo Corte Real.

Paralelamente a isso, na quinta-feira, 16/07, haverá uma reunião com a o Conselho de Delegados Sindicais (CDS) e o Secretário de Defesa Agropecuária, José Guilherme Leal, para tratar do Decreto. “A ideia é que o Secretário apresente a visão do Ministério da Agricultura e, que os delegados tirem suas dúvidas a respeito da sua execução. A partir disso, iremos decidir sobre possíveis ações de mobilização” finalizou o coordenador do CDS, Janus Pablo.