Na última quarta-feira , representantes do Anffa Sindical estiveram reunidos com o Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) para dialogar sobre preocupações relativas à regulamentação do artigo 5º da Lei nº 14.515, do Autocontrole.

Na ocasião, a coordenadora do Conselho de Delegados Sindicais, Gisele Camargo, representou o sindicato acompanhada do diretor de Comunicação, Montemar Onishi e da delegada sindical do Espírito Santo, Sarah Hoppe. Como representantes do CFMV estiveram o vice-presidente Rômulo Cezar Miranda, o secretário-executivo José Maria Filho e o assessor da presidência Fernando Zacchi.

O encontro aconteceu na sede do Conselho, em Brasília, e versou sobre os principais pontos de preocupação entre as entidades diante da publicação da Portaria SDA/Mapa Nº 1.243, de 18 de fevereiro de 2025 que institui um Grupo Técnico de Trabalho (GTT) para subsidiar a regulamentação do artigo 5º da Lei. Este, por sua vez, autoriza o credenciamento de pessoas jurídicas e a habilitação de pessoas físicas para prestação de serviços técnicos ou operacionais de inspeção ante mortem e post mortem de animais destinados ao abate.

Para o Anffa Sindical tais permissões devem se limitar a atividades técnicas, instrumentais ou de mera verificação objetivando a manutenção do poder de polícia administrativa reservado aos representantes do Estado na figura dos Auditores Agropecuários. Nesse sentido, a Affa e médica veterinária Gisele Camargo deu mais alguns detalhes.

“Nos preocupa que ocorra uma eventual precarização e fragilização das atividades de inspeção se executadas por um médico veterinário que não possua a salvaguarda da estabilidade e do poder de polícia necessários para realizar a proteção à saúde pública. Especialmente frente ao poder econômico das empresas.”

Segundo a representante do Anffa Sindical, o entendimento das duas organizações é similar, sobretudo diante do prazo curto de 30 dias para a regulamentação do tema.

De acordo com a Portaria, devem compôr a mesa:

• Quatro representantes do Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal (Dipoa);
• um representante da Secretaria de Defesa Agropecuária (SDA);
• dois representantes do Departamento de Suporte e Normas (DSN);
• dois representantes das Coordenações de Serviços de Inspeção de Produtos de Origem Animal;
• dois representantes dos Serviços de Inspeção de Produtos de Origem Animal (Sipoa), lotados em estabelecimentos sob inspeção permanente;
• dois representantes da Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carnes (Abiec);
• dois representantes da Associação Brasileira de Frigoríficos (ABF);
• dois representantes da Associação Brasileira de Proteína Animal (ABPA);
• dois representantes do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV);
• dois representantes do Fórum Nacional dos Executores de Sanidade Agropecuária (Fonesa); e
• dois representantes do Sindicato Nacional de Auditores Fiscais Federais Agropecuários (Anffa Sindical).

As entidades convidadas à mesa têm até o dia 25/02 para fazer a indicação dos membros representantes.

Segundo Gisele Camargo, a Portaria não contém informações sobre a linha norteadora na qual o Mapa trabalhará, nem sobre o material já elaborado como notas técnicas e embasamento legal utilizado.

“Ainda assim, o Sindicato instituiu um Grupo de Trabalho interno e divulgou um formulário de contribuição (clique aqui) para que os filiados possam expor suas preocupações. De posse dessas manifestações, elas serão apresentadas ao GTT do Ministério para discussão e garantia dos interesses da carreira e das prerrogativas de Estado”, finalizou a representante.