O Anffa Sindical esteve reunido virtualmente junto ao Departamento de Suporte e Normas (DSN) no último mês, para apresentar pontos considerados críticos em capítulos específicos da Lei, os quais serão regulamentados por grupo de trabalho coordenado pelo Departamento.
Conforme informado em reunião com o Secretário de Defesa Agropecuária (SDA), Carlos Goulart, está a cargo do DSN, sob coordenação da diretora Judi Nóbrega, a normatização de três capítulos da Lei:
- Capítulo V – Das Medidas Cautelares;
- Capítulo VI – Das Infrações e das Penalidades e
- Capítulo VII – Do Processo Administrativo de Fiscalização Agropecuária.
Assim, foi estabelecido um Grupo de Trabalho composto a partir da seleção de 18 áreas da SDA, subdividido em três frentes específicas de atuação. Ao todo, 36 auditores fiscais federais agropecuários fazem parte do GT.
A primeira frente avaliará o capítulo referente à Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária. Será responsável por apresentar a regulamentação para a designação dos componentes da comissão, vinculações a posições estratégicas, regimento interno, TACs, enunciados vinculantes e outros temas correlacionados.
A segunda frente de trabalho apresentará regulamentação para o Rito Processual Administrativo, contemplando procedimentos uniformes para toda a SDA. Além disso, tratará também das infrações e penalidades.
A terceira frente terá a tarefa de compilar os dispositivos relacionados ao processo administrativo agropecuário nos regulamentos vigentes em cada área, visando identificar e revogar os comandos conflitantes com o novo regulamento a ser proposto.
Desse modo, e conforme pleiteado em janeiro deste ano, (relembre aqui) o Anffa Sindical apresentou-se como parte interessada em contribuir com o grupo de trabalho, aportando a visão do Sindicato para os capítulos em regulamentação. Foram apresentadas propostas pontuais para cada capítulo objeto do grupo de trabalho.
Antonio Andrade, diretor de comunicação do Sindicato destacou que o encontro transcorreu em um ambiente colaborativo. Por outro lado, manifestou a preocupação com “outros pontos da Lei que não dizem respeito ao processo administrativo e trazem preocupação à categoria, dado o potencial de prejuízo à segurança dos alimentos consumidos no país e exportados”.
Andrade lembrou ainda que parte desses pontos está incluído na Ação Direta de Inconstitucionalidade, movida pela Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação e Afins (CNTA), na qual o Sindicato participa na qualidade de Amicus curiae, e que permanece em tramitação junto ao Superior Tribunal Federal (STF).
