Na última semana (18 – 22/08), o Comando Nacional de Mobilização (CNM) do Anffa Sindical se reuniu para discutir o andamento de algumas das principais pautas da carreira de Auditor Fiscal Federal Agropecuário, com destaque para a regulamentação do Artigo 5º da Lei 14.515/22 e a tramitação do PL 3179/24.
O coordenador do CNM, André Marcondes, avaliou o encontro como positivo. “A equipe estava completa e foi uma semana bastante produtiva: nos atualizamos sobre a reforma administrativa em andamento no Congresso, a chamada dos aprovados no CNU, o andamento do PL 3179/24, do PL de porte de arma, entre outras pautas de interesse da carreira”, destacou.
Veja os principais temas trabalhados ao longo da semana:
Reg. Art. 5 da Lei 14.515/22
Em relação ao ato normativo do Art. 5º, houve movimentações no sistema SIMAN. No início da semana, a portaria constava em análise pelo CPAR (Comitê Permanente de Análise e Revisão de Atos Normativos), mas, na quinta-feira (21/08), retornou para a etapa de Consulta Pública, com a justificativa de “inserção dos pareceres referentes à consulta pública”. Esse retrocesso no processo ainda deixa dúvidas sobre a realização da Audiência Pública, etapa considerada fundamental pelo Sindicato.
O Anffa Sindical já havia encaminhado ofício (217/2025) ao Ministério da Agricultura e Pecuária solicitando a realização dessa audiência, mas até o momento não obteve resposta. Uma reunião da CPAR está prevista para o dia 26/08, mas a confirmação ainda é incerta.
Audiência Pública
O Sindicato também atua para viabilizar uma audiência pública no Congresso Nacional, com a presença do ministro da Agricultura, para debater a regulamentação do Art. 5º. A iniciativa depende da indicação de um parlamentar a alguma das comissões da Casa e da aprovação desta indicação, motivo pelo qual ainda não há previsão para sua realização.
PL 3179/24
Outra pauta acompanhada é o Projeto de Lei 3179/24, que aguarda análise do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a viabilidade da fusão com o Fundo de Indenização Agropecuário. Questões relacionadas à origem e à gestão dos fundos precisam ser esclarecidas antes de a matéria ser apreciada no Congresso. Para acompanhar a tramitação, o Anffa Sindical mantém diálogo com a deputada Roberta Roma (PL/BA).
