Aconteceu na tarde de hoje (20), durante sessão plenária no Senado Federal a votação referente ao Projeto de Lei 1.293, do Autocontrole. O texto final teve apenas 02 votos contrários, por parte dos senadores Eliziane Gama (Cidadania-MA) e Jean Paul Prates (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT – RN), e agora segue para sanção presidencial.

De início, o relator do Projeto, Luiz Carlos Heinze (PP/RS) apresentou seu parecer acerca do texto e recomendou a rejeição das últimas emendas apresentadas até a manhã de hoje por considerá-las cópias de propostas já apresentadas em outras fases de tramitação do PL.

Apesar disso, o senador Paulo Rocha insistiu ainda na alteração proposta pela emenda nº 77, para alterar o § 6º do art. 8º do PL 1293/2021, garantindo a inaplicabilidade compulsória no desenvolvimento de programas de autocontrole aos agentes da produção primária agropecuária, à agroindústria de pequeno porte e ao processamento artesanal.

O senador Luiz Heinze acatou a sugestão e o presidente da mesa, Veneziano Vital do Rêgo (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB – PB), assegurou aos demais parlamentares que, em razão da natureza redacional da alteração, o Projeto não retornaria à câmara dos deputados.

O debate prosseguiu ouvindo-se os senadores Zequinha Marinho (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL – PA), Carlos Fávaro (PSD/MT), Esperidião Amim (PP/SC), Jayme Campos (União/MT) que emitiram falas favoráveis ao projeto.

Por outro lado, Jean Paul Prates alertou para a possibilidade de terceirização das atividades do Estado, “é extremamente preocupante o precedente que estamos abrindo aqui. Esta lei terá contestação.” 

Carlos Alberto Dias Viana (PL/MG) protestou acerca da rejeição de emenda apresentada por ele em referência ao licenciamento de agrotóxicos cuja experiência em outros países já se mostrou nociva e informou que apresentará um projeto de lei avulso para que o Brasil proíba a entrada de produtos que tenham passado por processos sérios de análise no exterior e que criem problemas para a saúde do consumidor brasileiro. 

Nesse aspecto, Heinze respondeu ao colega que em caso de nova análise deste tópico, o Projeto retornaria para a câmara dos deputados, o que não é de interesse do relator conforme já anunciado na última semana quando disse: “Espero que a gente possa votar esse projeto ainda esta semana” durante sessão de debates ocorrida no último dia 12.