O presidente do Anffa Sindical, Janus Pablo, fez uma apresentação rápida de pontos do PL 1293 e reiterou que o Projeto tem alguns pontos que podem ser melhorados junto ao setor e à sociedade organizada.
O presidente do Anffa Sindical, Janus Pablo, participou, nesta segunda-feira (14), da segunda audiência pública, na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, sobre o autocontrole nas atividades agropecuária e agroindustrial.
A sessão deu início com o secretário de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, José Guilherme Leal, que falou da atuação da secretaria antes de entrar propriamente na apresentação da proposta do Executivo sobre o autocontrole.
Ele lembrou que a base da estruturação da proposta do Executivo em relação ao autocontrole está pautada na teoria da regulação responsiva, que busca um ambiente favorável para que aquele submetido à norma tenha incentivos num ambiente regulatório adequado, a fim de cumprir a sua responsabilidade. “O conceito do autocontrole é muito importante porque é a capacidade do agente privado executar, monitorar, verificar e corrigir. Hoje, a nossa situação é de muito peso da parte do comando de controle em detrimento da menor responsabilidade do setor privado. E o que queremos, com o Projeto de Lei é justamente inverter essa balança. Vamos continuar no comando do controle, mas numa ação mais direcionada, inteligente. E o setor privado vai ter mais responsabilidade, mas também mais liberdade para atuar. Isso é um processo, tanto de mudanças no Ministério, como também nos setores regulados pela Defesa Agropecuária”, detalhou.
Ao explicar alguns pontos do PL, José Guilherme afirmou que o objetivo é realmente abranger a adoção de autocontrole para todos os setores. “Hoje, o autocontrole está vagamente definido em alguns regulamentos, em outros a legislação não está tão bem definida”, completou.
O representante do Ministério da Agricultura também falou da instituição do programa de incentivo para as empresas que tiverem um patamar diferenciado de qualidade e de compartilhamento de informações com o Estado e do programa de incentivo à conformidade. Os procedimentos de adesão, benefícios e incentivos, além da possibilidade da regularização por meio de notificação, sem necessidade de autuação nesses casos, também foram delineados na fala do secretário da SDA.
“O programa de autocontrole passa a ser uma obrigação dos agentes privados, mas nós também trabalharemos na construção de manuais orientativos para a implantação”, explicou José Guilherme.
Um assunto considerado polêmico, que é o valor das multas, também foi levantado por ele. “Temos uma determinação do TCU [Tribunal de Contas da União] para atualização desses valores e haverá toda uma parametrização das infrações com uma uniformidade de tratamento dentro da Defesa Agropecuária”, ressaltou.
Ao final, o secretário da SDA atualizou os parlamentares de que parte do sistema de informação, já prevista no PL, está em andamento com parceria de algumas entidades presentes no debate e que vem contribuindo com esse processo, como é o caso do Anffa Sindical. “Então, é fundamental essa troca de informações, pois o PL 1293, junto ao SDA digital, proporcionará redução dos custos com as obrigações acessórias, acesso imediato aos resultados de análise do controle oficial, suporte para a gestão da qualidade realizada pelas empresas, permissão para classificar os estabelecimentos e direcionar a fiscalização com base em risco, integração de dados [regulador e regulado], agilidade nas certificações para exportação, redução de prazos para os atos públicos de liberação, permissão para implantação do programa de autocontrole e a concessão de incentivos às empresas que aderirem ao programa”, detalhou.
O presidente do Anffa Sindical, Janus Pablo, fez uma apresentação rápida de pontos do PL 1293 e reiterou que o Projeto tem alguns itens que podem ser melhorados junto ao setor e à sociedade organizada. “Sempre vamos colocar o ponto de vista da carreira atrelado ao interesse público e garantindo a segurança alimentar da população. Apresentamos 22 propostas na Comissão de Agricultura por meio de vários parlamentares, sendo 15 diretamente com o relator, deputado Domingos Sávio, e outras sete emendas com os outros deputados aos quais gostaria de externar nosso agradecimento”, disse. (veja aqui)
O dirigente sindical falou ainda dos quatro pilares fundamentais do projeto, que é o autocontrole em si, o registro de produtos e estabelecimentos, o processo administrativo e a estrutura da fiscalização. Ele também apresentou vários regulamentos e decretos que versam sobre o assunto e outras circulares que já demonstram a necessidade atual de uma modernização dessa temática. “Isso é para mostrar que o autocontrole não é uma novidade. O procedimento que já está sendo executado há algum tempo e precisa de um aprimoramento”, disse.
O artigo 3 do PL 1293, que trata da regularização por notificação e adoção de medidas corretivas pelo agente, em decorrência de notificação expedida pela fiscalização agropecuária sobre irregularidade ou não conformidade, observado o prazo estabelecido, foi colocado por Pablo como uma preocupação da carreira por envolver alto grau de risco sanitário. “Essa notificação não pode ser para tudo. Precisamos ter uma análise de risco para as atividades de alta complexidade, de maneira que não sejam contempladas por essa regulamentação. É claro que, como carreira, queremos a modernização, mas ela precisa ser acompanhada também pelos atos regulatórios”, pontuou.
Pontos como a harmonização de definições, prazos e procedimentos, a racionalização de fiscalização, o incentivo à conformidade, a padronização de infrações e sanções administrativas, o aporte de segurança jurídica e a necessidade de fortalecer a auditoria e fiscalização agropecuária foram também colocadas por Janus como temas essenciais a serem tratados dentro do PL.
Essencialidade– A atuação no combate a pragas foi detalhada pelo presidente do Anffa Sindical ao falar do trabalho dos AFFAs no combate à diversas doenças que acometem os rebanhos e as lavouras. Ainda sobre a essencialidade da carreira, ele lembrou que, na pandemia, não houve descontinuidade do trabalho, incluindo frigoríficos, portos e aeroportos. “Mesmo entre aqueles que ficaram em teletrabalho, o aumento foi de 20% na análise de registro de produtos e estabelecimentos, ou seja, nossa carreira está fazendo sua parte diante desse cenário sempre buscando entregar o produto mais claro, mais transparente para a população, para o Governo, enfim, para o país”.
Janus Pablo falou também da necessidade de aumento de efetivo para que a carreira dê conta de toda a responsabilidade imposta pelas atividades atribuídas ao agronegócio. Dados apresentados por ele à Comissão apontam apenas um quadro de 2.500 AFFAs ativos, número muito aquém do que o necessário. “Em 2008, foi nosso ápice, com 3.500 colegas, e hoje temos esse número bem menor, mas continuamos executando com excelência todas as atividades do agronegócio”. A busca de valorização salarial frente às demais carreiras típicas de Estado também foi argumentada pelo presidente.
O presidente da ABPA (Associação Brasileira de Proteína Animal), Ricardo Santis, iniciou com uma apresentação de dados pujantes do setor, que atualmente gera 4,1 milhões de empregos, contribuindo para que o Brasil seja o maior exportador de carne de frango, com volume de exportação, só em 2020, de 4,23 milhões de toneladas. A atuação do setor também contribui, segundo ele, para que o país tenha alcançado o quarto lugar na produção e exportação mundial de carne suína, alcançando 1,02 milhão tonelada de carne exportada em 2020 e uma produção de 4,32 milhões de toneladas no mesmo período.
Após falar da importância desse trabalho para o agronegócio brasileiro ressaltou o apoio ao projeto de autocontrole. “Temos algumas sugestões a fazer, mas quero parabenizar o Ministério da Agricultura, a equipe da SDA, pela coragem em evoluir nesse assunto. Quando vemos números como os que eu apresentei, nós estamos entrando na necessidade de pensar o futuro. E esse futuro necessita de instrumentos que sejam rápidos, transparentes e que possam garantir a sanidade dos produtos para as pessoas” disse.
A entidade apresentou uma Nota Técnica à Comissão de Agricultura, com pontos principais elencados por Santis. Um deles sobre o valor das multas que, na opinião da entidade, pode pesar no bolso das pequenas empresas. O outro ponto diz respeito à aplicação da multa de 150% do valor do produto, que é analisado pela entidade como ação de caráter confiscatório.
O presidente da Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carnes (ABIEC), Antonio Jorge Camardelli, foi outro participante que deu total apoio ao projeto de autocontrole. “O Brasil hoje tem um cenário estratégico de garantia para a cadeia produtiva bovina, uma vez que hoje em cada quatro quilos importados no mundo, um quilo sai do Brasil. Então, esse cenário progressivo e essa reorganização do processo nos dá essa certeza”, disse.
A presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados, Aline Sleutjes (PSL-PR), afirmou se sentir honrada de estar a frente desse grande projeto, que é o do autocontrole. “Acredito que todos nós temos um objetivo único, que é o fortalecimento do nosso setor, melhorar as nossas condições de exportação, dar condições de o Brasil ser sempre referência em qualidade dos nossos produtos. Esse é um grande projeto que vem sendo discutido, aprimorado, desenvolvido e, com coragem agora o Ministério da Agricultura, encaminhado para que o Legislativo faça sua tarefa de Casa, amadureça as relações, converse com as entidades e encontre o ponto de equilíbrio necessário”, disse.
Além de Janus Pablo, José Guilherme Leal, Antonio Jorge Camardelli e Ricardo Santis, também participaram da audiência o presidente da Associação Brasileira de Frigoríficos (Abrafrigo), Paulo Mustefaga, o diretor-executivo do Instituto Brasileiro da Cachaça (IBRAC), Carlos Lima, o vice-presidente executivo do Sindicato Nacional da Indústria de Alimentação Animal (Sindirações), Ariovaldo Zani, o diretor executivo da Associação Nacional para Difusão de Adubos (ANDA), Ricardo Tortorella, o presidente da Associação Brasileira de Semente de Soja (ABRASS), Gladir Tomazelli, e o vice-presidente do Centro Industrial Empresarial de Minas Gerais, representando a Confederação Nacional da Indústria (CNI), Cassio Braga.
