Na tarde desta segunda-feira (26), a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados realizou a primeira audiência pública que dá início às discussões sobre a admissibilidade e constitucionalidade da PEC 32/2020, a Reforma Administrativa

A audiência foi realizada por requerimento do deputado Darci de Matos (PSD-SC), que é relator da matéria na CCJ. Foram convidados Caio Mario Paes de Andrade, secretário especial da Secretaria de Desburocratização, Gestão e Governo Digital; Vicente Martins Prata Braga, presidente da ANAPE (Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF); Emanuel de Abreu Pessoa, advogado e professor; Maria Lúcia Fattorelli, auditora da Receita Federal; Fausto Augusto Júnior, do Dieese; Francisco de Queiroz Bezerra Cavalcanti, diretor e professor titular de Direito Administrativo da Faculdade de Direito da UFPE.

A discussão se iniciou com a intervenção do representante do governo. Caio Mario que defendeu na audiência o que o governo tem apresentado como argumento em favor da aprovação da PEC até aqui: otimização dos trabalhos, diminuição de gastos com pagamento de pessoal e modernização do Estado.

Discussão fora de hora

Em seguida, o convidado foi interpelado pelos parlamentares membros da Comissão, em sua maioria de oposição ao Governo Federal. Parlamentares como Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Erika Kokay (PT-DF) e Pompeu de Mattos (PDT-RS), dentre outros, reforçaram o posicionamento pela inconstitucionalidade da PEC, já que fere a autonomia dos Três Poderes ao conceder superpoderes ao Executivo e também um direito adquirido, com a proposta de acabar com a estabilidade do serviço para novos servidores públicos.

Os parlamentares também mostraram insatisfação com a discussão de uma PEC como essa no momento em que o mundo vive a pior crise sanitária dos últimos cem anos, com especial agravamento no Brasil. Muitos deles relembraram o papel essencial dos funcionários do SUS (Sistema Único de Saúde), que também serão afetados caso a PEC seja aprovada.

O representante do governo disse na audiência que existem “funcionários públicos espertinhos” e que “trabalhar sem propósito nivela o ser humano por baixo”, falas que também foram rebatidas por parlamentares. Pompeu de Mattos relembrou o episódio em que o ministro da Economia Paulo Guedes chamou servidores de “parasitas” e disse que existem pessoas irresponsáveis em todas as carreiras, não sendo exclusividade do serviço público.

Gastos e tamanho do funcionalismo público

Fattorelli rebateu os dados apresentados pelo governo na audiência, que são, segundo ela, cópias mal feitas de um estudo errado feito pelo Banco Mundial. Ela diz que o governo não apresentou nenhum dado de impacto sobre os efeitos da PEC e usa dados falsos para tentar desqualificar os funcionários públicos que são, em sua maioria, trabalhadores da saúde e da educação e não acumulam grandes salários.

Fausto Augusto Junior, do Dieese, esclareceu que mais da metade dos 10 milhões de servidores públicos que existem hoje no Brasil recebe pouco mais de 2 salários mínimos, e mais da metade dos servidores não ganha mais do que 4 salários. 53% dos servidores do País estão na esfera municipal, atuando, principalmente, na saúde e na educação. “Sendo assim, quem será atingido com o fim da estabilidade?”, questionou.

Fattorelli defendeu uma auditoria da dívida pública cidadã a fim de otimizar os gastos do governo e manter o Estado a serviço da população, função que está definida na Constituição de 1988. “A PEC 32/2020 fere princípios fundamentais de uma leitura sistêmica por impedir que o Estado cumpra sua função social”, pontou a deputada Maria do Rosário (PT-RS).

A auditora da Receita ainda rebateu os dados apresentados por Caio Mario em relação ao suposto aumento de gasto com pagamento de pessoal. O governo apresenta dados, mais uma vez do Banco Mundial, como se a inflação fosse zero no período.

Combate a privilégios?

Deputados também chamaram atenção para um fato não discutido pelo governo, que fala de combate a privilégios, mas deixa de fora as carreiras que acumulam maiores salários no funcionalismo público.

Fim do Regime Jurídico Único

Sobre a questão do fim do Regime Jurídico Único, também defendida pelo representante do governo, conversamos com José Celso Cardoso Jr, presidente da Afipea-Sindical. Ele diz que o governo quer flexibilizar as formas de contratação e demissão para ter um custo de trabalho menor e maior controle sobre o servidor.

“O governo nunca fez qualquer estudo para afirmar que o Regime Jurídico Único é mais caro e ineficiente do que a CLT”, disse. “É falaciosa essa fala de que as necessidades mudam e você precisa demitir e contratar mais rápido. O governo, assim, está abrindo mão da capacidade que ele tem de realocar pessoas no setor público e aproveitar o conhecimento tácito, que não pode ser comprado no mercado”, explica.

Instrumento de aparelhamento

Francisco de Queiroz Bezerra Cavalcanti (UFPE) fez a última intervenção de convidados da audiência e apontou as mudanças no artigo 84 da Constituição como o ponto mais grave da PEC 32/2020.

Essa mudança permite que o chefe do Executivo possa extinguir cargos públicos, ministérios e órgãos diretamente subordinados à presidência, além de entidades da administração pública autárquica e fundacional, por meio de decreto, a famosa canetada. O diretor da Faculdade de Direito da UFPE diz que essa mudança interfere claramente na autonomia dos Três Poderes e é flagrantemente inconstitucional.

Ele criticou a criação de novos cargos e funções e a possibilidade de comissionados assumirem funções técnicas. Cavalcanti mostrou preocupação também com a possibilidade de perseguição a fiscais do Ibama, por exemplo. “Não estou falando em termos de ideologia, mas essa PEC é um instrumento de aparelhamento, não de modernização […] Não estão vendendo, estão quase doando a administração pública brasileira […] Me estarreceu”, finalizou.