Fiscais Estaduais Agropecuários fazem nota de repúdio contra PL de autofiscalização

Veja a nota na íntegra a seguir.

A União Nacional dos Fiscais Agropecuários (UNAFA) manifestou ontem (08/06) publicamente seu repúdio ao Projeto de Lei nº 1.293/21. De acordo com a nota, “ao permitir de forma ilimitada a atuação de profissionais privados em ações típicas de Estado, na prática, o Projeto transfere para o setor privado o poder de se autofiscalizar e dificulta a identificação e punição de fraudadores em caso de adulteração de produtos como leite, queijos, mel, azeite, frangos e congelados, carnes e bebidas em geral”. A UNAFA é uma entidade que representativa de 14.800 servidores públicos em defesa agropecuária. A nota foi aprovada durante a Conferência Nacional de Defesa Agropecuária (CNDA), realizada em Belo Horizonte hoje. Veja a nota na íntegra a seguir.

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UNAFA – União Nacional dos Fiscais Agropecuários
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Moção de Repúdio ao PL nº 1.293/21

A União Nacional dos Fiscais Agropecuários (UNAFA), entidade representativa de 14.800 servidores públicos em defesa agropecuária, reunidos durante a Conferência Nacional de Defesa Agropecuária (CNDA), realizada em Belo Horizonte, manifesta publicamente seu repúdio ao Projeto de Lei nº 1.293/21, que dispõe sobre os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e sobre a organização e os procedimentos aplicados pela defesa agropecuária aos agentes das cadeias produtivas do setor agropecuário, institui o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária e a Comissão Especial de Recursos da Defesa Agropecuária, e revoga os dispositivos das leis aplicadas à defesa agropecuária que estabelecem penalidades e sanções.

Ao permitir de forma ilimitada a atuação de profissionais privados em ações típicas de Estado, na prática, o Projeto transfere para o setor privado o poder de se autofiscalizar e dificulta a identificação e punição de fraudadores em caso de adulteração de produtos como leite, queijos, mel, azeite, frangos e congelados, carnes e bebidas em geral. 

Além disso, o Projeto permite, também de forma ilimitada, o registro automático de produtos, entre eles drogas aplicadas em animais produtores de alimentos que podem deixar resíduos em alimentos. Produtos antimicrobianos, por exemplo, podem causar resistência a antibióticos no consumidor e o desenvolvimento de superbactérias. 

O PL nº 1.293/21 põe em risco a segurança alimentar do brasileiro e dos consumidores de países importadores de alimentos do Brasil, contribuindo para aumentar a contaminação por doenças e a intoxicação alimentar.

Nesse sentido, a UNAFA entende que o projeto, por interferir em atribuições típicas de Estado e pôr em risco a segurança alimentar, deve ser objeto de discussão ampla entre as instituições que representam a sociedade em geral.

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