Nota Pública: Reforma Administrativa

Brasília, 6 de outubro de 2022


O Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado – FONACATE – vê com preocupação as recentes afirmações à imprensa do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP/AL), de que pretende retomar, já nas próximas semanas, os debates acerca da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020, a chamada “reforma administrativa”.

Uma pretensão como essa é antidemocrática, haja vista ainda estar em curso o processo eleitoral, este sim, defi nidor das prioridades e escolhas do país nos próximos quatro anos. Além disso, trata-se de manobra açodada, uma vez que as atenções da população e dos parlamentares permanecem concentradas nas urnas neste mês de outubro, não havendo tempo adequado para tratamento de tema de tamanha envergadura e impacto social pela atual Legislatura. E o ato da Mesa da Câmara nº 257, de 5 de outubro, que faculta o registro de presença e votação apenas pelo aplicativo lnfoleg só agrava esse quadro.

Em diversas ocasiões, ao longo dos últimos dois anos, as afiliadas ao Fórum demonstraram que a reforma proposta apresenta uma série de inconsistências que, ao contrário da necessária modernização, apontam para o aumento do assédio moral e do clientelismo na Administração Pública, para o enfraquecimento do concurso público, da estabilidade e da autonomia técnica dos servidores e, sobretudo, para a entrega do público ao privado via instrumentos de cooperação. O próprio fato de o Parlamento não concluir a apreciação da PEC 32/2020, muito menos votá-la antes das eleições, demonstra as debilidades e a falta de respaldo da matéria perante a sociedade.

O FONACATE entende que é necessário aguardar o resultado fi nal das urnas e o início da próxima Legislatura para a retomada do debate em torno da reforma administrativa. Além disso, que a construção de uma reforma administrativa republicana, que compreenda as necessidades do setor público e dos destinatários dos serviços prestados, deve ouvir especialistas no assunto e a população interessada, o que certamente redundará no abandono defi nitivo da PEC 32/2020.

No caso de retorno da matéria à ordem do dia no Congresso, as entidades do Fórum trabalharão junto aos parlamentares compromissados com o país pela rejeição da proposta.

Aos servidores de todo país, o indicativo é de manutenção da vigilância à ameaça que ora se desenha. E de atenção total aos postulantes à cadeira presidencial, pois nesta eleição está em jogo o futuro do serviço público brasileiro.

Brasília, 6 de outubro de 2022

Entidades que compõem esse Fórum:

AACE - Associação dos Analistas de Comércio Exterior
ADB - Associação dos Diplomatas Brasileiros
ADPF - Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal
Anfipea Sindical - Sindicato Nacional dos Servidores do IPEA
Anadef - Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos Federais
Anadep - Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos
Anafe - Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais
Anape - Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF
Anesp - Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Govenamental
Anffa Sindical - Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários
Anfip - Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil
ANMP - Associação Nacional dos Procuradores Municipais
ANPR - Associação Nacional dos Procuradores da República 
Anpprev - Associação Nacional dos Procuradores e Advogados Públicos Federais
Intelis - União dos Profissionais de Estado da ABIN
APCF - Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais
Assecor - Associação Nacional dos Servidores da Carreira de Planejamento e Orçamento
ABC - Associação Brasileira de Criminalística
Auditar - União dos Auditores Federais de Controle Externo
Conamp - Associação Nacional dos Membros do Ministério Público
Febrafite - Associação Nacional das Associações de Fiscais de Tributos Estaduais
Fenadepol - Federação Nacional dos Delegados de Polícia Federal
Fenafim - Federação Nacional dos Auditores Fiscais de Tributos Nacionais
Fenafisco - Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital
Fenaud - Federação Nacionaldos Auditores de Controle Interno Público
Sinait - Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho
Sinal - Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central
SindCVM - Sindicato Nacional dos Servidores da CVM
Sindifisco Nacional - Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil
Sindilegis - Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União
SindPFA - Sindicato Nacional dos Peritos Federais Agrários
Sindsusep - Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Superintendência de Seguros Privados
Sinprofaz - Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional 
Unacon Sindical - Sindicato Nacional dos Auditores e Técnicos Federais de Finanças e Controle
Unafisco Nacional - Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil

Anffa Sindical

ANFFA Sindical é o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários
Setor Comercial Sul, Quadra 2, Bloco C, 4º andar, Ed. Jockey Club - 70.302-912 - Brasília, DF
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