Foi apresentado, nesta terça-feira (21/05), pelo deputado Márcio Honaiser (PDT/MA), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 95/2024, que dispõe sobre a vedação do limite de empenho e movimentação financeira das despesas relativas a atividades relacionadas à defesa agropecuária.
O objetivo da proposta é alterar a Lei Complementar nº 101/2000 para proibir a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relacionadas à defesa agropecuária. O autor argumenta que o agronegócio é crucial para a economia nacional, e a defesa agropecuária desempenha um papel fundamental na segurança alimentar e na proteção contra pragas e doenças.
A atual lei de responsabilidade fiscal permite a limitação dessas despesas, o que pode prejudicar a capacidade de resposta do Estado a ameaças à agropecuária. Destaca-se que os recursos destinados à defesa agropecuária são essenciais para manter a sanidade animal, prevenir doenças e garantir a qualidade dos produtos agropecuários.
Por fim, estabelece que a não disponibilidade desses recursos pode causar prejuízos significativos à economia e à saúde pública. Portanto, busca-se garantir a execução orçamentária dessas despesas para proteger os produtores rurais e garantir a segurança alimentar do país.
Neste momento a matéria aguarda despacho para as comissões permanentes. Dada a pertinência temática, a perspectiva é de que o projeto seja encaminhado à Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR), à Comissão de Finanças e Tributação e à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Fonte: Consillium
