O presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR), deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES), designou o deputado Pedro Lupion (PP/PR) como relator do projeto que visa anular o Decreto Presidencial 10.419/20. Este decreto permite que frigoríficos em todo o país contratem médicos veterinários para realizar atividades de fiscalização e inspeção sanitária.
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 332/2020, de autoria do deputado Carlos Veras (PT/PE), argumenta que a autorização para contratação temporária de veterinários por meio de acordos de cooperação e serviços sociais autônomos fere a Constituição Federal. Segundo Veras, a medida do governo federal contraria o princípio constitucional de que o ingresso em cargos públicos deve ocorrer mediante concurso público, conforme estabelecido no artigo 37, inciso II, da Constituição.
Para o presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (Anffa Sindical), Janus Pablo Macedo, a solução ideal é a realização de concursos públicos para as carreiras de fiscalização agropecuária. “A contratação temporária de médicos veterinários não atende às nossas necessidades e não é a solução a qual buscamos. É fundamental o preenchimento das vagas de auditores e técnicos agropecuários por meio de concursos”, ressalta Macedo.
O projeto agora será analisado pela comissão para determinar os próximos passos legislativos.
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