QUESTÕES DO SIF - Recusa, questionamento e PAD

Encerrando a série especial de matérias que traz esclarecimentos às principais dúvidas dos Affas lotados no Serviço de Inspeção Federal, o Anffa Sindical apresenta orientações acerca da recusa e questionamentos sobre alteração de escala de trabalho e possível Processo Administrativo Disciplinar.

Foto: AFFA Wellington Alves de Freitas

Nos termos da matéria anterior, (relembre aqui) se a alteração da escala de trabalho configurar-se abusiva, pois desproporcional e em violação à previsibilidade e ao direito de descanso do servidor, o AFFA pode recusar-se, mediante formalização no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), consignadas as respectivas justificativas.

Além da recusa formalizada via SEI, o AFFA deve valer-se do direito de petição para requerer ao Chefe do Serviço a observância da previsibilidade e da razoabilidade na programação das escalas de trabalho nas plantas dos estabelecimentos inspecionados.

O Sindicato orienta ainda quanto ao procedimento em situações de recusa e de questionamento quanto às horas extras, à jornada de trabalho, ao horário de almoço, caso o AFFA seja responsabilizado em PAD ou por eventuais prejuízos a empresa (condenação de abate etc).

A eventual instauração de PAD para apuração de fatos relacionados ao exercício regular de direitos sociais dos trabalhadores – que, pela Constituição Federal, são extensíveis aos servidores públicos – constituiria ato sujeito à imediata impetração de mandado de segurança ou de outras medidas judiciais cabíveis, sob o apoio jurídico do ANFFA Sindical, na Justiça Federal.

Para o resguardo do servidor, é importante, porém, que o AFFA esteja amparado da imprescindível documentação via Sistema Eletrônico de Informações (SEI), nos termos das recomendações apresentadas nos itens anteriores.

O procedimento a ser adotado para a defesa do filiado depende das particularidades de cada caso. Não é possível definir, sem uma abordagem concreta, as iniciativas de defesa do AFFA em cada situação, pois as estratégias de atuação variam a depender da hipótese. Para tanto, o filiado terá o apoio jurídico do ANFFA Sindical.

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