Alerta de Saúde Pública: PL do Autocontrole terceiriza processo de fiscalização dos  alimentos

As empresas trabalharão sem a presença de um agente do governo, serão fiscalizadas por elas mesmas, portanto não serão aplicadas as medidas mais adequadas e sim as que interferirem menos nos interesses das empresas.”

Será votado nesta quinta-feira (09) o PL 1293/2021 que retira do Estado a obrigação Constitucional de fiscalizar e garantir a segurança dos alimentos que chegam ao consumidor.

Na prática, o Projeto transfere para as indústrias o poder de se autofiscalizar e dificulta a identificação e punição de fraudadores em caso de adulteração de produtos como leite, queijos, mel, azeite, frangos e congelados, carnes e bebidas em geral. Além disso, permite o registro automático de drogas aplicadas em animais produtores de alimentos.

Resíduos desses produtos podem causar resistência a antibióticos no consumidor e o desenvolvimento de superbactérias. 

Contaminação por doenças e intoxicação alimentar também são riscos altos caso o projeto seja aprovado na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado Federal.

O Sindicato ouviu Auditores Fiscais Federais Agropecuários que trabalham diretamente na área de fiscalização de alimentos, e obteve as seguintes considerações: “Acredito que se aprovado, o PL 1293 trará risco para saúde pública e para o bem-estar animal. As empresas trabalharão sem a presença de um agente do governo, serão fiscalizadas por elas mesmas, portanto não serão aplicadas as medidas mais adequadas e sim as que interferirem menos nos interesses das empresas.” disse um Affa que preferiu não se identificar. “Isso pode levar à liberação de produtos impróprios para consumo ou contaminados por animais doentes. Além da desatenção às práticas de bem-estar animal”, denuncia.

“Esse projeto faz com que a falha compense”, continua o Auditor. “Com a aprovação do PL1293, a ação fiscal  vai ser branda e não haverá punição efetiva.”, alerta.

Na análise do Anffa Sindical, a terceirização da Fiscalização agropecuária é inconsequente, incoerente e inconstitucional.

Anffa Sindical

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