No documento, Janus enfatizou que a fiscalização e a inspeção de industrial e sanitária de produtos de origem animal, instituídas pela Lei n. 1.283, de 18 de dezembro de 1950, são desenvolvidas integralmente pelos Affas nas dependências das empresas fiscalizadas e lembrou que as políticas públicas para assegurar a sanidade desses produtos envolvem, dentre outras medidas sancionadoras, a imposição de multas e a eliminação de produtos ou matérias-primas com valor econômico agregado.
A situação recente foi exposta no documento, que tem como anexos o Boletim de Ocorrência lavrado, assim como a numeração do Processo SEI instaurado. De forma a demonstrar a gravidade do problema, foram elencadas ainda denúncias anteriores recebidas ao longo dos anos.
“Episódios de ameaças e agressões contra os Auditores Agropecuários no desempenho da função, em especial aqueles lotados no Serviços de Inspeção Federal (SIF), ocorrem com frequência e em muitos casos, a necessária substituição dos servidores públicos agredidos, quando medida única, acabam beneficiando a empresa. A maioria das empresas é idônea, mas algumas se utilizam de práticas de intimidação, humilhação e agressão moral e física como estratégia de manipulação contra a impessoalidade da atividade de fiscalização do seu estabelecimento.”
Baseado na legislação o presidente apresentou ainda argumentos que caracterizam o ato de intimidação à atuação da fiscalização como sendo criminoso, e finalizou de forma categórica ao avaliar que “quem humilha, desrespeita e agride o funcionário público no exercício de sua função ou em razão dela, atinge tanto a Administração Pública quanto a sociedade a quem ela serve.”
Histórico
Ciente de casos de agressão e intimidação aos Auditores Agropecuários lotados no SIF, o Anffa Sindical tem denunciado e cobrado soluções para essa situação há bastante tempo. No último ano, uma servidora sentiu-se à vontade para compartilhar com o Anffa Sindical a situação de trabalho vivida em uma unidade frigorífica, contexto esse que a levou a solicitar a exoneração do cargo público (lembre aqui).
Intimidações acontecem também na área vegetal como quando em 2022 duas Auditoras Agropecuárias foram impedidas de sair de uma propriedade interditada por irregularidades. “Eles gritavam, soltavam rojões e chegaram a avançar para dentro da propriedade" disse uma das servidoras. "Pensei que ia morrer", completou a outra.
Como demonstrado pelo presidente do Sindicato, em situações assim, ocorre a necessária substituição do Auditor Agropecuário que fiscaliza a empresa produtora, no entanto, não há medida que pretenda coibir a intimidação e violência.
Assim, Janus pediu pela efetiva e imediata atuação dos órgãos responsáveis para inibir tais práticas, em especial quanto à tentativa de estorvar a atuação de servidor público no desempenho da atividade estatal de fiscalização.
“É imperativa a criação de políticas públicas que inibam tais condutas, que investiguem e responsabilizem os agressores, a fim de garantir a proteção dos direitos e da integridade física dos servidores públicos federais no desempenho de suas funções”.
