O Senado Federal aprovou na tarde desta terça-feira (04/10), a Medida Provisória (MPV) 1.119/2022, que reabre até 30 de novembro o prazo para migração ao regime de previdência complementar e eventual adesão à Fundação de Previdência Complementar dos Servidores Públicos Federais (Funpresp). A MPV tinha o prazo para ser votada até esta quarta-feira (05/10), e agora segue para sanção presidencial.
Na Câmara, esteve com o relator, deputado federal Ricardo Barros (PP/PR), líder do governo, e representantes do Executivo, para negociar o aprimoramento das regras de cálculo do Benefício Especial, conforme texto aprovado em 31 de agosto último.
O texto original do Poder Executivo previa a utilização nesse cálculo de 100% de todas as contribuições feitas pelo servidor desde julho de 1994, ou data posterior conforme o caso. Para a migração até 30 de novembro, o relator manteve a fórmula que considera 80% das maiores contribuições realizadas.
Para os servidores que tenham interesse em migrar para o regime de previdência complementar e ainda não o fizeram, é recomendável que a migração seja realizada após a sanção do texto aprovado pelo Congresso Nacional, visando maior segurança na aplicação das regras estabelecidas pela matéria e considerando a baixa expectativa de veto integral da MP 1119/2022.
“É importante lembrar que, quem aderir ao Funpresp a partir de 30 de novembro, estará sujeito a cumprir as novas regras da reforma da previdência, pois esta é a última janela de migração que mantém os direitos anteriores à Emenda Constitucional 103, que alterou o sistema de previdência social”, alertou o presidente do Anffa Sindical, Janus Pablo.
Também não foi possível preservar o caráter público da Funpresp, que agora possui parte privada. É preciso ficar alerta, pois, no futuro, em outro cenário, pode ocorrer de ser totalmente privatizada.
Até a aprovação da MP, o Anffa Sindical, por meio do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Tipicas do Estado (Fonacate), conseguiu realizar diversas medidas para esta conquista, como reverter e aprimorar as regras impostas na medida. Além de se reunir com o Advogado Geral da União, Adler Anaximandro Alves, para tratar de questões relativas à Medida Provisória nº 1.119/22 (relembre aqui). Ademais, o Sindicato realizou gestão no Congresso Nacional para que não fossem alteradas as regras aprovadas na Câmara dos Deputados.
Para sanar dúvidas o Anffa Sindical realizou uma live, em 14 de setembro, com o tema “Precatórios e adesão ao Funpresp”, relembre aqui.
