Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (31/05), requerimento de urgência para PL 4250/2015 e outros 11 projetos que tratam sobre remuneração de servidores públicos.
O Plenário da Câmara aprovou, nesta terça-feira (31/05), requerimentos de urgência para 12 projetos de reajustes salariais no funcionalismo público, incluindo o PL 4250/2015 que altera a remuneração de servidores de diversas carreiras do Executivo – entre elas, a de Auditor Fiscal Federal Agropecuário e de técnico e auxiliar de Fiscalização Federal Agropecuária.
Agora, o PL 4250/2015 que também estabelece regras para gratificações para aposentados e pensionistas e por desempenho e qualificação, e outros 11 projetos que tiveram requerimento de urgência aprovados, encontram-se em posição prioritária para apreciação das Comissões responsáveis pela deliberação das matérias, na Câmara dos Deputados. São elas: a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJC; Comissão de Finanças e Tributação – CFT; Comissão de Seguridade Social e Família – CSSF, e Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público - CTASP.
O presidente do Anffa Sindical Maurício Porto ressalta, primeiramente, que o Governo Provisório manteve o compromisso dos acordos firmados no segundo semestre do ano passado. Para Porto, a aprovação do requerimento de urgência na análise do referido PL é uma decisão bastante favorável aos Fiscais Federais Agropecuários, uma vez que a matéria nele contida é uma das mais importantes para a Carreira. “O caráter de urgência na deliberação do Projeto é importante, pois dará agilidade, no Congresso Nacional, à tramitação desta matéria que, além de tratar sobre a reposição salarial, irá mudar a nomenclatura e permitirá que, futuramente, negociemos com o Governo um nivelamento com as demais carreiras de auditores”, explica o presidente. Ainda de acordo com Maurício, “a expectativa do Sindicado, é para que o PL 4250/2015 seja aprovado e implementado já neste 1º semestre legislativo do Governo Temer”.
Confira, abaixo, os projetos que serão analisados em regime de urgência pela Câmara:
- PL 2742/15 (Câmara dos Deputados)
- PL 4244/15 (Senado Federal)
- PL 4250/15 (servidores de diversas carreiras do Executivo)
- PL 4251/15 (carreiras da educação)
- PL 4252/15 (agências reguladoras)
- PL 4253/15 (servidores de ex-territórios)
- PL 4254/15 (diversas carreiras, inclusive honorários de sucumbência para AGU)
- PL 4255/15 (forças armadas)
- PL 7922/14 (servidores da Defensoria Pública)
- PL 2647/15 (Procuradoria-Geral da República)
- PL 2747/15 (defensores públicos da União)
- PL 2743/15 (Tribunal de Contas da União)
O que diz o regimento interno da Câmara sobre requerimentos de urgência?
De acordo com o Art. 155 do regimento interno da Câmara dos Deputados, poderá ser incluída automaticamente na Ordem do Dia para discussão e votação imediata, ainda que iniciada a sessão em que for apresentada, proposição que verse sobre matéria de relevante e inadiável interesse nacional, a requerimento da maioria absoluta da composição da Câmara, ou de Líderes que representem esse número, aprovado pela maioria absoluta dos Deputados, não seguindo a restrição contida no § 2º do artigo antecedente do Regimento, que diz que as proposições urgentes em virtude da natureza da matéria ou de requerimento aprovado pelo Plenário, na forma do artigo subsequente, terão o mesmo tratamento e trâmite regimental.
