PEC 6/2024 e 66/2023 seguem no radar do Fonacate

As Propostas de Emendas à Constituição (PEC) 6/2024 e PEC 66/2023 seguem na agenda prioritária do Fonacate no âmbito do Congresso Nacional. As matérias estiveram em pauta na mais recente Assembleia Geral das afiliadas ao Fórum, realizada no último dia 10 de setembro, em Brasília.

A PEC 6/2024, também conhecida como PEC Social, propõe uma redução gradativa da contribuição previdenciária dos servidores públicos aposentados e pensionistas, e ainda aguarda andamento na Câmara dos Deputados. A sugestão das entidades é que ela seja apensada à PEC 555/2006, proposta de teor semelhante.

Já a PEC 66/2023, visa aplicar automaticamente as regras previdenciárias da União aos estados, DistritoFederal e  municípios que ainda não se adequaram à Emenda Constitucional 103, da reforma da Previdência. O dispositivo tem gerado grande preocupação nos representantes das entidades estaduais e municipais.

A secretária-geral do Fonacate e presidenta da Anadep, Rivana Ricarte, explicou que “a PEC 66 não observa os princípios e regras relativos ao subsistema previdenciário constitucional, o que representa violação de direitos dos milhões de servidores públicos e violação ao Pacto Federativo”.

Rivana pediu o apoio das entidades do Fórum para conversar com parlamentares e apontar os perigos da proposta. O Fonacate também deve divulgar nos próximos dias uma nota pública sobre o tema.

Quanto à PEC 6/2024, os membros do Fonacate avaliaram que a matéria só deve caminhar no Congresso em 2025, pois esse segundo semestre, com as eleições municipais, esfriou o trabalho dos deputados federais e senadores.

As propostas voltarão à pauta de diálogos das lideranças do Fórum na Assembleia Geral de outubro, que será realizada em São Paulo.