A diretoria de assuntos jurídicos do Sindicato, que tem acompanhado de perto os eventos com a assessoria do escritório Torreão, informa que não foram encontradas inconsistências jurídicas nos pedidos de extensão dos auditores agropecuários que justifiquem uma propositura de ação.
É importante ter em conta que as liminares apresentadas estão fundamentadas em questões específicas das carreiras e cujas situações e inconsistências relacionadas às situações funcionais desses servidores foram devidamente comprovadas documentalmente.
Ainda assim, o Sindicato recomenda que, em caso de identificação de possíveis inconsistências, realize-se a compilação de tais notações no simulador SIGEPE, para possível encaminhamento jurídico.
A mais recente janela de adesão ao Fundo de Previdência Complementar do Servidor Público encerrou-se em 30/11/2022. Até essa data cerca de 10 mil servidores realizaram a migração, cerca de 10% do volume estimado pelo presidente da Fundação, Sr. Cristiano Heckert.
