Corte orçamentário de 97% ameaça continuidade das ações de produção orgânica no Brasil

No último dia 31, foi divulgada uma Nota Técnica, elaborada pela Coordenação de Produção Orgânica (CPOR) da Secretaria de Defesa Agropecuária (SDA/MAPA), a respeito de cortes orçamentários no setor, previstos no PLOA 2023. Ao todo, apenas 2,73% do recurso necessário foi autorizado até o momento.

Image by gpointstudio on Freepik

O documento foi encaminhado aos representantes das Comissões de Produção Orgânica, à Câmara Temática de Agricultura Orgânica bem como a entidades superiores que possuam poder de influenciar na reversão da medida definida pelo Ministério da Economia. 

Na nota, a coordenadora Virgínia Mendes Lira elenca todo o histórico de trabalho, de regulamentação e de políticas para o desenvolvimento da produção orgânica brasileira na busca por demonstrar o imenso impacto da decisão, que se confirmada, “resultará no impedimento da efetiva atuação do MAPA frente às suas atribuições legais, além dos prejuízos para o desenvolvimento das políticas públicas em prol da produção orgânica no País”, disse.

Ela pontua que anualmente, são estabelecidas metas de fiscalização e coleta de amostras para todas as Unidades da Federação, as quais norteiam a programação orçamentária e são imprescindíveis ao controle da produção. Além disso, as demandas oriundas do Ministério Público e de denúncias via Ouvidoria também precisam ser investigadas, e ressalta: “O não atendimento, em ambos os casos, implica em responsabilização ao setor, sob pena de abertura de processo administrativo disciplinar aos servidores envolvidos, o que nos traz grande insegurança jurídica.”

Por outro lado, a falta de estrutura e recursos para realizar, anualmente, uma série de ações de acompanhamento é um aspecto crítico. Segundo Virgínia, é de responsabilidade da Coordenação a realização de auditorias conjuntas com o INMETRO, revisão de normas, conclusão de desdobramentos das autuações e penalidades emitidas no ano anterior, entre outras atividades. Contudo um fator limitante para o alcance das metas de auditoria tem sido o baixo quantitativo de servidores disponíveis. “A equipe vem sendo reduzida anualmente, e hoje conta com 19 Auditores Fiscais Federais Agropecuários, que, divididos entre a quantidade de demanda existente, representam uma força de trabalho de apenas 5,9 servidores, já que eles não atuam com dedicação exclusiva ao setor.”

Para o próximo ano, há a expectativa de entrada de 50 a 60 novas organizações a serem acompanhadas, com estimativa de recursos na ordem de R$ 330.000,00, apenas para essa atividade. As auditorias testemunhas, se realizadas no quantitativo adequado, representarão despesas em torno de R$ 300.000,00. O recadastramento dos Organismos de Controle Social (OCS), que somam hoje 372 grupos de agricultores familiares espalhados em todo o território nacional, demandam recursos estimados em R$ 335.000,00. 

Reunindo todas as demandas planejadas para o ano de 2023, considerando as atividades de controle e todas as iniciativas propostas para o Plano Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica (PLANAPO III), foi apresentado o Plano Operativo Anual com estimativa da necessidade de recursos na ordem de R$ 10.000.000,00. Após análise da Secretaria de Defesa Agropecuária, considerando os recursos disponíveis para o PLOA 2023, foi encaminhada proposta de R$ 5.463.131,00, uma redução de 45% do montante inicial. Agora, após consideração do Ministério da Economia, o valor foi reduzido a R$ 273.156,00 ou 2,73% do valor necessário.

“Isso inviabiliza a execução das atividades mínimas de responsabilidade legal do MAPA para o controle da produção orgânica no Brasil e traz graves consequências para consumidores e produtores, como também para o comércio nacional e internacional”, alertou a coordenadora.

Nesse cenário, atividades de capacitação da equipe do MAPA, dos estados conveniados e do banco de especialistas, parcerias de trabalho com demais Ministérios e órgãos vinculados, como Anvisa e Ibama estariam seriamente prejudicadas. Ações de fomento ao setor como a capacitação de técnicos e agricultores para apoiar a regularização das unidades de produção, a disponibilização de tecnologias e insumos apropriados para produção orgânica, e a realização de campanhas anuais para a promoção do produto orgânico nem sequer chegariam a ser concretizadas.

Agenda 2030

Em Setembro de 2015, em Nova York, o Brasil comprometeu-se com a chamada Agenda 2030, um plano global para o atingimento de “um mundo melhor para todos os povos e nações”, proposto pela Organização das Nações Unidas (ONU). Voltado para o desenvolvimento sustentável, foram elencados cinco eixos temáticos, 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável globais e 169 metas universais e transformadoras.

Como forma de alcançar esses objetivos, um documento com Proposta de Metas Brasileiras foi produzido pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) no qual diversos órgãos foram diretamente envolvidos a fim de trabalharem juntos em direção à concretização desses propósitos.

O Ministério da Agricultura está diretamente envolvido em oito das dezessete Propostas, entre elas:

  • Acabar com a fome, alcançar a segurança alimentar e melhoria da nutrição e promover a agricultura sustentável;
  • Construir infra-estruturas resilientes, promover a industrialização inclusiva e sustentável e fomentar a inovação;
  • Proteger, recuperar e promover o uso sustentável dos ecossistemas terrestres, gerir de forma sustentável as florestas, combater a desertificação, deter e reverter a degradação da terra e deter a perda de biodiversidade;

Apesar disso, com o cenário que se apresenta, Virgínia faz um prognóstico dos impactos que a restrição orçamentária pode trazer ao Brasil: “A CPOR está em total consonância com a Agenda 2030 vigente e a que virá e tem a investidura para execução das metas apresentadas. Contudo, a restrição orçamentária para 2023 impactará negativamente a coordenação referente ao conjunto das entregas que integram os resultados esperados da agenda brasileira”, atestou.

Diante do exposto, a coordenadora reforçou o compromisso da CPOR de cuidar do uso estrito dos recursos orçamentários disponibilizados com responsabilidade e transparência e solicitou, a todas as instâncias decisórias, a reversão da medida definida pelo ME e a recomposição do orçamento disponível, conforme planejado inicialmente no PLANAPO III. “Infelizmente, se não conseguirmos reverter essa situação, nenhuma ação de controle ou de fomento à produção orgânica se viabiliza”, declarou.

Anffa Sindical

ANFFA Sindical é o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários
Setor Comercial Sul, Quadra 2, Bloco C, 4º andar, Ed. Jockey Club - 70.302-912 - Brasília, DF
+55 (61)3224-0364  / +55 (61) 3246-1599
+55 (61) 3968-6573 / + 55 (61) 99202-4764 
+ 55 (61) 99226-6626  / + 55 (61)99932-0149