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Dom, Nov

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* por: Antonio Araujo Andrade Junior 

A Operação Carne Fraca não foi suficiente para inibir iniciativas contrárias à fiscalização oficial. Partindo do pressuposto que a consciencia moral e o mercado são suficientes para garantir que alimentos não sofram fraudes, iniciativas espúrias buscam reprimir as competencias dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários.

Primeiro nomeiam apadrinhados para postos chaves, de forma a incentivar corruptos e amedrontar honestos. A Carne Fraca já demonstrou no que dá. Depois impedem a realização de concursos públicos. Se não há renovação, aposentadorias aumentam e os Auditores desaparecem. Em 2017 o número de Auditores Agropecuários continua igual ao de 2002 e o agronegócio cresceu 250% no período.

Sem Auditores Agropecuários, como farão parecer que os alimentos são fiscalizados? A idéia é abrir mão da fiscalização oficial para que cada empresário contrate o "seu fiscal”. O terceirizado, sem poder de polícia, podendo ser demitido a qualquer hora, não impõe os requisitos técnicos dos regulamentos nem aplica sanções administrativas.

Mesmo com denúncias do Ministério Público e decisões judiciais contrárias, há abatedouros frigoríficos que terceirizam. Na ausência de Auditores Agropecuários as condenações de animais e produtos impróprios ao consumo reduziram.

Sem fundamentos jurídicos, governos estaduais publicam portarias autorizando “fiscais terceirizados” e prefeituras contratam “fiscais” a partir de "convênios" com empresas fiscalizadas. Existe portaria que “obriga” a empresa a indicar o seu fiscal! Há fiscais que faturam por hora trabalhada e nas horas livres fazem bico na própria indústria.

O Projeto de Lei 326/2016 prevê a terceirização do serviço de inspeção sanitária de produtos de origem animal e vegetal. Está na Comissão de Cidadania e Justiça. Espera-se que seja reconhecida a inconstitucionalidade da transferencia a particulares da atividade pública com poder de polícia.

Mas há um problema. Consumidores dos países compradores não admitem que alimentos importados do Brasil sejam “fiscalizados” por terceiros. Assim, a terceirização será apenas para alimentos destinados ao mercado interno. Resta saber se os contribuintes brasileiros concordam em pagar por seu Auditor Agropecuário para fiscalizar apenas a carne exportada e aceitam passivamente que sua carne seja acompanhada por um “fiscal terceirizado".

* Médico Veterinário, Auditor Fiscal Federal Agropecuário.

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