“Esse processo traz no seu bojo uma complexidade muito grande e não só a complexidade, mas também foi um desafio sem precedentes, não só para a diretoria de Assuntos Jurídicos, mas notadamente para o escritório”, afirmou. “Queremos trazer luz e explanar alguns aspectos que precisam ser muito bem elucidados”, disse Rogério Ferreira.

Durante a transmissão, a equipe do escritório Torreão explicou que o processo concede a diferença entre o fator de correção monetária usado pela União no pagamento administrativo e o índice devido, conforme o manual de cálculos da Justiça Federal. A análise caso a caso revelou situações excepcionais. Em um deles, a primeira planilha da União foi substituída por uma segunda; em outro, houve revisão de progressão funcional com pagamento complementar. Por cautela, o escritório passou a requerer a íntegra do processo administrativo, as fichas financeiras de 2006 a 2009 e, havendo progressão, o processo administrativo correspondente.

Dúvidas dos filiados

Ao longo da live, a diretoria jurídica e o escritório Torreão esclareceram as principais dúvidas dos filiados sobre o processo de cumprimento de sentença referente à dupla jornada.

A Diretoria de Assuntos Jurídicos atende pelo e-mail diretoriajuridica@anfasindical.org.br. Os filiados que quiserem entrar em contato direto com o escritório Torreão, podem acessar a área do cliente, pelo telefone e WhatsApp (61) 3201-3990 e o e-mail torreaobraz@torreaobraz.com.br.

Segundo o presidente do Sindicato, Janus Pablo, o ministro se comprometeu a atuar pessoalmente junto ao Ministério da Gestão (MGI) para acelerar o processo. “Ele nos ouviu e foi muito favorável. Mas o cenário é angustiante pelo prazo curto”, resumiu. O concurso completou dois anos em outubro, e a validade se encerra em 6 de março do próximo ano. Caso não haja prorrogação, os aprovados que não forem convocados até lá perdem definitivamente a chance de ingresso na carreira.

“Deixamos claro para o ministro essa angústia. São 454 AFFAs para serem chamados e o prazo está curto. Não é fácil”, desabafou a farmacêutica Isabella Costa, integrante do cadastro de reserva. “Mas a expectativa foi muito boa. Acredito que, agora, com esse acompanhamento mais de perto do ministro, a gente consiga reduzir essa morosidade.”

Chamadas anunciadas
Na próxima semana, será publicada a convocação de 110 novos servidores — 46 AFFAs e o restante de nível médio, referente à autorização presidencial de 25% adicionais. O ministro também confirmou que já existe autorização para uma chamada extra de cerca de 50 AFFAs até o fim do ano.

Um dos entraves discutidos é o baixo preenchimento das vagas de nível médio. Muitos aprovados no bloco 8 do concurso não têm certificado técnico, exigência para a posse, e as vagas ficam ociosas, o que indiretamente trava o chamamento dos AFFAs.

O Sindicato foi incumbido de preparar um documento com prazos, dados atualizados e as dificuldades de preenchimento, que será entregue ao ministro e usado por ele para cobrar celeridade do MGI. A entidade defende chamadas maiores, de 150 a 200 nomes por vez, para zerar o cadastro antes do prazo estipulado.
Para os candidatos, a vontade política do ministro existe, mas a burocracia é o obstáculo real. “É uma corrida contra o relógio, tem pouquíssimo tempo de validade do concurso”, afirmou Mário Muler, zootecnista do Rio de Janeiro. Ele destacou que André de Paula reconheceu publicamente a falta de mão de obra no Ministério e que a nomeação dos aprovados seria “um ativo muito grande” para a pasta.

“Todos os fatos coadunam para o chamamento de todo o cadastro: a determinação do Tribunal de Contas da União, decisões da Justiça Federal, o crescimento do agronegócio e os riscos à sanidade animal e vegetal”, resumiu o médico veterinário e integrante da comissão de aprovados, João Antônio Lacerda.

José Santos, aprovado no cadastro reserva para o cargo de engenheiro agrônomo, também reforçou o agradecimento pelo apoio recebido. “Em nome da comissão quero agradecer o apoio do Anffa Sindical no apoio ao chamamento dos aprovados desde o início. O Sindicato tem se dedicado em todas as reuniões e nos orientado. A reunião com o ministro foi muito positiva com a ajuda do Anffa Sindical.”

Sonho realizado
Já entre os que já assumiram o cargo, a conquista vem acompanhada da expectativa pela convocação dos demais. “Assumir o cargo de AFFA é a concretização de um sonho”, afirmou a química Vânia Ferreira Rocha, há um mês no cargo de AFFA. “Na minha unidade, antes do CNU, havia apenas uma química da carreira para dar conta de um volume enorme de trabalho, o que gerava o represamento de muitos processos. Em um cenário de forte expansão do agronegócio e abertura contínua de mercados globais, o déficit de pessoal impacta diretamente o ritmo do país. Por isso, celebro a minha posse, mas sigo na torcida pela convocação de todo o cadastro de reserva do CNU, fundamental para suprir essa demanda represada, garantir a excelência do serviço público e permitir que mais colegas vivenciem essa mesma conquista!”

A transmissão será pelo canal do Sindicato no YouTube e dá continuidade ao encontro realizado no dia 1º, quando a Diretoria Jurídica e as advogadas do escritório Torreão Braz explicaram a fase de cumprimento de sentença da ação.

De acordo com o diretor de Assuntos Jurídicos do Anffa Sindical, Rogério Ferreira, a nova live é necessária porque o processo segue revelando detalhes e novas informações que precisam ser repassadas aos aposentados e pensionistas. “Esse processo, originariamente, começou com o trabalho do escritório Agrifólio, do Rio Grande do Sul. A ação de execução é altamente desafiadora porque não era um processo em que o Sindicato e o patrono da ação tiveram acesso aos cálculos. Ou seja, a cada momento são novas descobertas”, explicou.

Segundo Ferreira, o encontro desta quarta tem o objetivo de trazer luz a um tema extremamente relevante e dissipar as dúvidas que a “névoa do tempo” trouxe ao procedimento. “Estão sendo descobertos detalhes, novas informações que precisam ser atualizadas junto aos colegas”, afirmou o diretor, que participará da transmissão.

Entenda a ação
O título judicial já transitou em julgado e o escritório Torreão Braz, atual patrono da ação, iniciou a fase de cumprimento de sentença na 8ª Vara Federal do Distrito Federal.

Na última live, as advogadas Ana e Luiza Torreão Braz esclareceram que os cumprimentos de sentença são individualizados para cada filiado, cada um com seu próprio número de processo — metodologia considerada mais célere pelo escritório. Sobre os valores, foi informado que não há como estimar um montante específico, pois cada cálculo é individualizado, variando conforme a data inicial do direito, o período final de recebimento e a classe e padrão do servidor na carreira. Os valores são enquadrados como precatórios.

O escritório possui time próprio de contadores especializados em cálculos judiciais e, até o momento, deu entrada em dois cumprimentos de sentença individuais, com mais cinco cálculos prontos e dez em fase de elaboração. O prazo estimado para instauração do cumprimento de sentença, a partir do recebimento da documentação completa, é de aproximadamente quatro dias.

Documentação
Para participar do cumprimento da sentença, o filiado deve encaminhar procuração, documento de identificação pessoal e a memória discriminada do cálculo individual, fornecida pelo MAPA. A recomendação é que os filiados procurem o RH do Ministério em seus estados para obter a documentação, pois os processos administrativos individualizados estão arquivados nas superintendências estaduais. Para quem não conseguir localizar os documentos, o escritório pode tentar obtê-los diretamente com o MAPA, mediante procuração.

No caso de herdeiros de beneficiários falecidos, a orientação é encaminhar a documentação sucessória, incluindo certidão de óbito, documento de inventário e procuração dos herdeiros, diretamente ao escritório Torreão Braz. A Diretoria Jurídica também se colocou à disposição para sanar quaisquer dúvidas.

Serviço
Live sobre a ação dos dois contratos (médicos veterinários)
Data: quarta-feira (21)
Horário: 15h
Local: canal do Anffa Sindical no YouTube

Ministrado pelo professor Telesmagno Neves Teles, gestor público federal da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental (EPPGG), com atuação no Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), o curso abordou desde as bases cognitivas do conflito até estratégias avançadas de negociação utilizando métodos comprovados por especialistas.

Segundo Telesmagno, o curso é voltado para pessoas que conduzem negociações complexas. “O curso permite ao analista ser bem-sucedido em negociações complexas, porque ele aprende a construir relações empáticas com a outra parte ou com as outras partes, e daí consegue fazer com que as partes trabalhem juntas em prol de ganhos comuns”, explicou. Para ele, a capacitação é especialmente relevante para a liderança sindical, pois o Anffa Sindical negocia com uma parte que tem mais poder, o governo. “A entidade precisa aprender técnicas e formas de contornar essa assimetria de poder, inclusive buscando novos atores para incorporar na negociação, atores que estão presentes em outros poderes, ou mesmo na iniciativa privada”, concluiu.

Caráter coletivo da formação

“As aulas foram muito claras, objetivas e explicadas de uma forma prática, o que ajudou bastante o início do meu aprendizado. Porque nós precisamos enfrentar o nosso psicológico e de terceiros. Estou aqui para agradecer a dedicação do professor, pela qualidade do conteúdo”, declarou a secretária de Finanças da DS/RR, Ludmila Saboya, uma das participantes da última edição.

Já o secretário-geral da DS/RS, Ricardo Figueiredo Cavalheiro Leite, ressaltou o caráter coletivo da formação. “Não foi só uma aula, mas sim uma interação entre colegas que permitiu refletir e pensar bem sobre os nossos caminhos, as nossas atividades enquanto líderes sindicais, como a gente deve se preparar para negociações, enfim, as mais diferentes esferas e momentos que a gente tenha, tanto na vida sindical como no nosso ambiente de trabalho, até no ambiente pessoal também”, avaliou.

De acordo com o documento, a categoria registra atualmente 2.461 Auditores Fiscais Federais Agropecuários (AFFAs) em atividade e um déficit estimado de 1.233 profissionais. O número de pessoal é muito aquém das expectativas, considerando que a projeção para a safra 2025/2026 é de 362 milhões de toneladas de grãos. Um crescimento de 2,6% em relação ao ciclo anterior, segundo a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab). O Brasil mantém mais de 700 mercados abertos em mais de 200 países.

Para o Sindicato, o crescimento da produção exige fiscalização moderna, eficiente e proporcional à importância econômica do setor. “A recomposição do quadro de auditores, a valorização salarial compatível com a complexidade técnica e a previsibilidade orçamentária devem ser compreendidas como investimentos estratégicos na proteção da economia nacional”, diz um dos trechos da carta.

O documento elenca quatro pleitos centrais: recomposição do quadro, valorização da carreira, com remuneração compatível com a responsabilidade do cargo; orçamento e infraestrutura para fiscalização, vigilância e laboratórios; e modernização e segurança.

Compromisso que ultrapassa governos
Para o Anffa Sindical, a próxima gestão federal deve defender a defesa agropecuária como prioridade estratégica de Estado, com planejamento de longo prazo. “Fortalecer a defesa agropecuária é defender a segurança nacional, a economia, os empregos e o futuro do Brasil”, conclui o documento.

O guia aborda desde conceitos fundamentais, como o que é machismo e violência de gênero, até situações específicas do ambiente corporativo, como o manterrupting (interrupção constante da fala feminina), o mansplaining (quando um homem explica algo a uma mulher que domina o assunto) e a apropriação de ideias.

Para a diretora de Comunicação e Relações Públicas da Delegacia Sindical do Distrito Federal (DS/DF), Patrícia Santana Ferreira, a elaboração desse material é um marco na campanha do Sindicato. “A elaboração desse guia faz parte da campanha do Anffa Sindical ‘Valorização profissional começa pelo respeito’ e tem o objetivo de orientar os servidores e demais colaboradores do Mapa sobre conceitos importantes que envolvem as questões de gênero, ampliar a conscientização e esclarecer sobre os direitos e responsabilidades de todos na manutenção de um ambiente de trabalho livre de discriminações e assédios”, destaca.

Patrícia reforça ainda a urgência do debate dentro da instituição. “É urgente que abordemos esses temas dentro do Mapa, e nada melhor do que educar para trazer expansão de consciência e mudança de comportamento. Dessa forma, cada pessoa poderá reconhecer seu papel na construção de ambientes de trabalho saudáveis e respeitosos”, completa.

O que encontrar no guia
A cartilha é dividida em seções que ajudam o leitor a identificar a violência velada. Um dos destaques é a tabela “Frases que Ferem”, que desmonta o significado real por trás de comentários aparentemente inofensivos. Além disso, o material detalha os impactos da violência na saúde física e mental das vítimas, como ansiedade, depressão e distúrbios do sono, e traz um passo a passo sobre o que fazer se você for vítima. O guia orienta a buscar os canais de acolhimento da organização, como a Ouvidoria do Mapa, e a registrar todas as ocorrências em um diário de trabalho, com datas, horários e testemunhas.

A publicação também dedica um espaço importante para os homens, listando 10 atitudes práticas que podem ser tomadas no dia a dia para desconstruir o machismo, como respeitar o espaço de fala das mulheres, repreender piadas sexistas e jamais ser conivente com atitudes de desrespeito.

Onde buscar ajuda
O guia reforça que ninguém deve passar por situações de violência ou assédio em silêncio. Para os servidores do Mapa, a Ouvidoria está disponível pelo telefone (61) 3218-2089 ou pelo atendimento presencial na Esplanada dos Ministérios, Bloco D, Térreo. Os Auditores Fiscais Federais Agropecuários (AFFAs) podem contar com o apoio jurídico do Anffa Sindical pelo e-mail diretoriajuridica@anffasindical.org.br.

Um histórico de enfrentamento
Em setembro, em alusão ao Setembro Amarelo – mês de prevenção ao suicídio e promoção da saúde mental –, o Anffa Sindical promoveu um evento que marcou o aprofundamento desse debate. Na ocasião, foi realizada a palestra “Riscos Psicossociais no Serviço Público: Enfrentar, Prevenir e Cuidar”, ministrada pela advogada e consultora Eliane Monteiro Cesario, especialista com 15 anos de atuação no combate ao assédio e à discriminação.

O encontro, que contou com uma roda de escuta sigilosa para os participantes presenciais, abordou três pilares essenciais: conscientização, prevenção e enfrentamento. A atividade foi um desdobramento da parceria firmada em agosto entre a Diretoria Executiva do Sindicato e a DS/DF, que já sinalizava a necessidade de ampliar a divulgação de conteúdos educativos e de acolhimento.

Serviço:
Guia Prático: Por um Ambiente de Trabalho Livre de Violência de Gênero
Acesse a íntegra no site do Anffa Sindical
Fale Conosco: diretoriajuridica@anffasindical.org.br

O Anffa Sindical ajuizou a Ação Coletiva com objetivo de assegurar aos filiados o direito à aposentadoria especial sem a imposição de idade mínima, mediante o reconhecimento incidental da inconstitucionalidade dos requisitos etários previstos nos arts. 10, § 2º, II, e 21 da Emenda Constitucional nº 103/2019.

Entenda o caso

Os Auditores Fiscais Federais Agropecuários, no exercício de suas atribuições, como a defesa sanitária animal e vegetal, a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal e a fiscalização do trânsito de animais vivos e materiais biológicos, estão habitualmente expostos a agentes químicos, físicos e biológicos nocivos à saúde, tais como agentes patogênicos, produtos de higienização industrial, baixas temperaturas e ruído.

Historicamente, a aposentadoria especial foi concedida a esses trabalhadores com critérios diferenciados, inclusive com dispensa do requisito etário, em observância ao princípio da seletividade e distributividade na prestação previdenciária.

Com a edição da EC nº 103/2019, passou-se a exigir, também para os servidores públicos federais expostos a agentes prejudiciais à saúde, o cumprimento de idade mínima (60 anos) ou de pontuação resultante da soma entre idade e tempo de contribuição.

Fundamentos da ação

O Anffa Sindical sustenta que a exigência de idade mínima desconsidera a própria finalidade protetiva da aposentadoria especial, pois impõe ao servidor que permaneça em atividade após todo o período de exposição, pelo simples fato de não ter atingido a idade considerada mínima, o que não guarda compatibilidade com a lógica que orienta a proteção previdenciária diferenciada.

A ação destaca que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 6.309/DF, declarou inconstitucionais as alíneas “a”, “b” e “c” do art. 19, § 1º, I, da EC nº 103/2019, que tratavam do requisito etário para os segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Diante disso, o Sindicato argumenta que a mesma lógica deve ser estendida aos servidores públicos federais vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), uma vez que a Emenda estabelece disciplina substancialmente semelhante para ambos os regimes. A manutenção de requisito mais gravoso apenas para os servidores estatutários configuraria violação à isonomia e à proteção insuficiente.

Na ação, o Departamento Jurídico do Anffa Sindical requer a concessão de tutela de urgência para afastar, de imediato, a exigência de idade mínima ou de somatório entre idade e tempo de contribuição para o processamento e a concessão da aposentadoria especial aos servidores substituídos. Os filiados serão informados sobre os desdobramentos do processo por meio dos canais oficiais de comunicação do Sindicato.

O Sindicato reforça que o reconhecimento da inconstitucionalidade do requisito etário não afasta os demais requisitos para a concessão do benefício, de modo que somente farão jus à aposentadoria especial os substituídos que comprovarem a efetiva exposição a agentes nocivos, nos termos da legislação de regência.

A conversa foi conduzida pelo Dr. José Hailton Lages Diana Júnior, coordenador do Núcleo Previdenciário da Advocacia Riedel, diretor adjunto do IBDP, presidente da Comissão de Regime Próprio da OAB/DF e membro da Comissão de Direito Previdenciário do Conselho Federal da OAB.

O especialista destacou o conceito de deficiência adotado pela legislação brasileira e explicou que, para fins de aposentadoria, ela só é reconhecida por meio de avaliação biopsicossocial, feita por médico e assistente social, com base no índice de funcionalidade brasileira (veja apresentação aqui).

Requisitos e vantagens

Os filiados foram esclarecidos de que, enquanto não houver legislação específica para o serviço público federal, aplica-se a Lei Complementar 142 de 2013. Segundo ele, o servidor precisa de um tempo mínimo de 10 anos de efetivo exercício e 5 anos no cargo para ser contemplado na Lei. Para deficiência grave, são exigidos 25 anos de contribuição (homens) ou 20 (mulheres); moderada, 29 ou 24; leve, 33 ou 28. Na modalidade por idade, 60 anos (homens) ou 55 (mulheres), com 15 anos de comprovada deficiência.

“Se eu cumprir os requisitos nessa modalidade, eu passo a ter direito ao abono de permanência. E se eu decidir me aposentar em outra regra que me dá integralidade e paridade, eu posso esperar, só que já passo a receber o abono”, afirmou José Hailton.

O especialista recomendou que os servidores busquem a assessoria jurídica do Sindicato antes de qualquer decisão. “Não pode se aposentar sem passar pelo jurídico. É o jurídico quem vai definir qual é a melhor data e a melhor modalidade”, orientou.

Participação do Sindicato

O vice-presidente do Anffa Sindical, Ricardo Nascimento, destacou a importância do apoio jurídico aos filiados. “Muitos dos nossos colegas já conseguiram valores mais expressivos num trabalho que foi pioneiro pelo escritório de advocacia Riedel, quando levantou essas questões das possibilidades previdenciárias”, afirmou.

O dirigente sindical também criticou as reformas previdenciárias e alertou sobre riscos futuros. “O movimento sindical foi contra a reforma da previdência, a Emenda Constitucional 103/2019, principalmente por não trazer cálculos atuariais e regras claras dos processos de aposentadorias, onde muitos direitos foram tirados e muitas dúvidas apareceram”, declarou.

O diretor de Assuntos Jurídicos, Rogério Ferreira, agradeceu a participação do especialista. “O tema hoje é absolutamente relevante e levando à complexidade que se tornou o assunto previdenciário. A gente tem um privilégio de contar com sua orientação e sua assessoria”, disse.

Ao final, a Diretoria Executiva do Sindicato reforçou que a live ficará disponível no canal da entidade no YouTube e que os filiados podem enviar dúvidas à consultoria jurídica (diretoriajuridica@anffasindical.org.br). O palestrante também disponibilizou seus contatos: (61 3034-8888 / jose.junior@riedel.com.br).

Assista à live na íntegra abaixo:

A ação, movida contra a União, busca garantir que o ciclo avaliativo da primeira progressão funcional comece no primeiro dia dos meses de janeiro ou julho imediatamente posterior à data de investidura no cargo, e não em uma data fixa anual que, segundo o Sindicato, impõe aos recém-empossados um período de espera excessivo e injustificado.

A discussão envolve a aplicação do Decreto nº 84.669/1980, que regulamenta a progressão funcional no serviço público federal e vem sendo usado para a carreira de AFFA na falta de disposições específicas na Lei nº 10.883/2004.

Pelo art. 10, § 2º, do decreto, nos casos de nomeação, o interstício para a primeira progressão funcional deve ser contado a partir do primeiro dia do mês de julho após a entrada em exercício do servidor. Na prática, isso significa que alguém empossado, por exemplo, em agosto de 2025 só terá o ciclo avaliativo iniciado em 1º de julho de 2026, quase um ano depois de assumir o cargo.

A União tem aplicado esse entendimento por meio de portarias de movimentação funcional. A mais recente, a Portaria SGP/MAPA nº 385, de 27 de agosto de 2026, concedeu progressão apenas aos servidores que completaram o interstício entre 1º de julho de 2025 e 1º de julho de 2026, deixando de fora os que ingressaram na carreira em julho e agosto de 2025. Para esses, o primeiro ciclo avaliativo só começa em 1º de julho de 2026, com a progressão efetivada apenas em setembro de 2027, ou seja, mais de 25 meses após a posse.

Na petição inicial, o Anffa Sindical argumenta que a aplicação literal do art. 10, § 2º, do Decreto nº 84.669/1980 configura uma distinção inconstitucional entre a primeira e as demais progressões funcionais. No pedido de tutela de urgência, o Sindicato também requer o pagamento dos valores atrasados a título de reposicionamento funcional, observada a prescrição quinquenal, além da condenação em custas e honorários advocatícios.

Segundo o diretor de Assuntos Jurídicos do Anffa Sindical, Rogério Ferreira, a nova ação não deve ser confundida com outro processo também movido pela entidade, que busca afastar completamente as disposições do Decreto nº 84.669/1980 para contar o interstício desde o ingresso na carreira. Essa demanda tramita no Tribunal Regional Federal da 1ª Região. “A presente ação não visa desconsiderar os marcos fixos, mas apenas aplicar o marco mais próximo à posse, mitigando o período de exercício desconsiderado para fins de movimentação”, afirmou.

De acordo com o dirigente, o Sindicato tem atuado de forma contínua na defesa da progressão funcional dos AFFAs, seja por meio de ações coletivas, seja pela participação como amicus curiae em processos que discutem a matéria, como no caso do Tema 206 da Turma Nacional de Uniformização (TNU).

A conversa será conduzida por José Hailton Lages Diana Júnior, coordenador do Núcleo Previdenciário da Advocacia Riedel, diretor adjunto do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), presidente da Comissão de Regime Próprio da OAB/DF e membro da Comissão de Direito Previdenciário. Segundo o especialista, o objetivo central é mostrar ao servidor que essa modalidade de aposentadoria, muitas vezes, é ignorada e pode ser uma excelente opção.

“A ideia é tratar dos requisitos e critérios para aposentadoria do servidor público federal que é considerado pessoa com deficiência, como é feito o procedimento para reconhecimento dessa deficiência, seja no grau leve, moderado ou grave, como o servidor faz para solicitar essa perícia médica e perícia social, a metodologia de cálculo desse benefício e a importância desse benefício para recebimento de abono de permanência e planejamento de aposentadoria. Então, o objetivo central é mostrar para o servidor que, muitas vezes, essa modalidade de aposentadoria é ignorada e pode ser uma excelente opção para aqueles que já ingressaram no cargo reservado à pessoa com deficiência ou que, ao longo do trabalho no serviço público, teve alguma complicação de saúde”, afirma José Hailton Lages Diana Júnior.

Serviço
Live: Aposentadoria da Pessoa com Deficiência no Serviço Público
Data: quarta-feira, 7 de outubro
Horário: 14h
Realização: Anffa Sindical
Participação: advogado José Hailton Lages Diana Júnior